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Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação...
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação tributária vigente, o município tem competência para instituir imposto sobre
A
a cessão de crédito hipotecário vinculado a bem imóvel nele localizado.
B
os serviços prestados dentro da relação de emprego.
C
a propriedade territorial rural.
D
os serviços prestados por trabalhador avulso.
E
a alienação da propriedade rural nele localizada.