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Q3768866

Direito Constitucional Impostos dos municípios (artigo 156 da CF)

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Erebango - Inspetor Tributário - 2025

Segundo o artigo 156-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, Lei _________ instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Complementar

B

Ordinária

C

Delegada

D

do Poder Judiciário

E

dos Tribunais de Contas

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