A Constituição atribui competência tributária aos entes da...

Q4197016

A Constituição atribui competência tributária aos entes da Federação para a instituição de tributos. Ao município compete instituir imposto sobre:

patrimônio pertencente ao estado

doações ou transmissão hereditária ou por testamento de bens e direito

transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis

exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis