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Questões de Concurso sobre Impostos dos municípios (artigo 156 da CF)
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2024
Assinale a alternativa correta considerando as operações de locação de bens móveis.
A
É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de locação simples de bens móveis.
B
É constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de locação simples de bens móveis, devido aos Municípios.
C
É constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis, devido aos Estados.
D
É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis, pois esta operação é imune à incidência de tributos.
E
E constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis, cumulada com a incidência de ICMS sobre a mesma operação.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988 afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos. Dentre os itens a seguir, assinale a alternativa CORRETA em que consta tributo instituído pelos Municípios:
A
contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
B
contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas com sede em sua região geográfica.
C
empréstimo compulsório para pagamento da folha de servidores do município.
D
imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
E
imposto sobre a propriedade territorial rural.
A Constituição da República de 1988 prevê que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil” (art. 156, § 2º, inciso I).
Em relação à imunidade tributária do ITBI, assinale a alternativa correta.
A
A imunidade em relação ao ITBI alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
B
Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 60% da receita da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no referido dispositivo da Constituição.
C
Verificada a preponderância da atividade imobiliária, tornar-se-á devido o ITBI, nos termos da lei vigente à data da lavratura do lançamento tributário.
D
Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância da atividade em questão levando em conta os três primeiros anos seguintes à data da aquisição.
De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal de 1988, Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
III. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
IV. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
V. Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Estão CORRETOS:
A
I, II, III, IV.
B
I, III, IV, apenas.
C
I, II, IV,apenas.
D
III, IV, V, apenas.
E
I, II, III, IV, V.
De acordo com a Constituição Federada de 1988, em seu título VI, com relação ao imposto de competência compartilhada entre estados, distrito federal e municípios em seu artigo 156, que afirma “Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.”, assinale a alternativa incorreta:
A
O imposto referido no enunciado não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observado o disposto no § 5º, III.
B
O imposto referido no enunciado incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
C
O imposto referido no enunciado será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas nesta Constituição
D
A alíquota fixada pelo ente federativo na forma do inciso V será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988.
E
O imposto referido no enunciado não integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, e 195, I, "b", IV e V, e da contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239
A competência constitucional para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana é:
A
dos Municípios.
B
dos Estados e do Distrito Federal.
C
da União.
D
dos Estados e dos Municípios.
E
da União e dos Estados.
Determinada entidade religiosa que não possui imóvel de sua propriedade, alugou imóvel de particular para a realização de seus cultos religiosos no Município de Araricá/RS. Assim, é correto afirmar que:
A
Não haverá a incidência de IPTU sobre o referido imóvel.
B
O IPTU do referido imóvel é devido exclusivamente pelo proprietário.
C
O IPTU do referido imóvel é devido exclusivamente pelo inquilino.
D
O IPTU do referido imóvel será devido de forma solidária pelo proprietário e pelo inquilino.
E
O IPTU será devido pelo proprietário ou pelo inquilino, conforme for previsto no contrato de locação do imóvel.
São competências da legislação complementar em matéria de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza atribuídas pela Constituição, exceto:
A
Fixar as alíquotas máxima e mínima do ISS.
B
Regular a forma como se dará o regime de créditos da não cumulatividade.
C
Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
D
Excluir da incidência do imposto as prestações de serviços ao exterior.
A constituição federal estabelece que deve haver repartição das receitas tributárias entre os entes da federação.
A respeito desse tema, é correto afirmar que pertence(m) aos municípios:
A
5% das receitas obtidas pelo Estado com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
B
10% das receitas obtidas pelo Estado com o refinanciamento da dívida pública mobiliária.
C
25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.
D
50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores.
E
A totalidade do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros desembaraçados em portos ou aeroportos de sua região territorial.
Acerca do local do pagamento do ITBI, é CORRETO afirmar que, como regra geral, a Constituição Federal estabeleceu como sendo:
A
O Município de domicílio do alienante.
B
O Município onde foi requerido o registro do bem.
C
O Município onde foi lavrada a escritura de compra e venda.
D
O Município da situação do bem.
Considerando o disposto no artigo 146 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de lei complementar para regulamentar tributos, conferindo competência à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para estabelecer critérios especiais de tributação por meio de lei específica, assinale a alternativa que indica uma atribuição conferida à lei complementar:
A
estabelecer competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
B
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
C
definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
D
adequar o tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pela sociedade em geral;
E
estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para microempresas.
Acerca do imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal:
A
Pode ser instituído mediante lei ordinária.
B
Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
C
Compete ao Município onde domiciliado o contribuinte.
D
Incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, em qualquer caso.
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I. propriedade de veículos automotores.
II. propriedade predial e territorial urbana.
III. transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Assinale a alternativa correta:
A
I e II
B
I e III
C
II e III
D
I, II e III
Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
C
Certo
E
Errado
Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição dos seguintes tributos:
I. Impostos.
II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
III. Contribuição de melhoria, decorrente de serviços de saúde pública.
Está(ão) correto(s) o(s) que consta(m):
A
somente no item I.
B
somente no item III.
C
apenas nos itens I e II.
D
apenas nos itens II e III.
A Emenda Constitucional n.º 132/2023, ao determinar que a lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, estabeleceu que esse tributo deve
A
incidir sobre exportações e não sobre importações.
B
ter legislação única e uniforme, que implicará na mesma alíquota para todas as unidades.
C
ser cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de destino da operação.
D
ser excluído das operações com bens imateriais.
À luz da atual disciplina constitucional, avalie a veracidade (V) ou a falsidade (F) das afirmações adiante. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a sequência correta.
( ) Em matéria de competência tributária, a Constituição reservou à União a competência para instituição de Empréstimos Compulsórios, Impostos sobre Grandes Fortunas e Impostos Residuais, todos a serem instituídos mediante Lei Complementar.
( ) Tanto o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana quanto o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural são tributos de competência dos Municípios.
( ) A fim de incentivar o desenvolvimento de produtos estratégicos e de fortalecer economicamente regiões de interesse nacional, a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados.
A
F – F – V.
B
V – F – F.
C
F – V – F.
D
V – V – V.
E
V – V – F.
No tocante aos impostos municipais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA segundo as normas do texto constitucional.
A
Os Impostos sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos (ITBI) tem suas alíquotas mínimas e máximas definidas em Lei Complementar Nacional.
B
Os Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não incidem sobre templos de qualquer culto, salvo se as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel.
C
O ITBl e o IPTU poderão ser progressivos em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes, de acordo com a sua localização e com o seu uso.
D
O ITBI compete ao Município da situação do bem e, em relação ao ISS, cabe à Lei Complementar Nacional regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
A Constituição Federal confere competência para a instituição de tributos aos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), estabelecendo alguns preceitos gerais em relação a cada um deles. No tocante aos impostos, analise as assertivas segundo as normas constitucionais vigentes:
I. O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), cuja arrecadação será dividida com o respectivo Município.
III. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de competência municipal, poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
IV.O imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, será informado pelo princípio da neutralidade, e terá alíquota uniforme em todo o território nacional, vedada a adoção de alíquotas próprias pelos entes federativos.
Qual é a quantidade de assertivas CORRETAS?
A
1 (uma).
B
2 (duas).
C
3 (três).
D
4 (quatro).
São tributos da competência municipal:
A
IPTU e ISS.
B
Imposto de Importação e Imposto de Exportação.
C
IPVA e IPI.
D
Imposto sobre a Renda e COFINS.
E
Imposto de Valor Agregado Federal.
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