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A Emenda Constitucional n.º 132/2023, ao determinar que a...
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Q3915867
Teclas de Atalhos
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A Emenda Constitucional n.º 132/2023, ao determinar que a lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, estabeleceu que esse tributo deve
A
incidir sobre exportações e não sobre importações.
B
ter legislação única e uniforme, que implicará na mesma alíquota para todas as unidades.
C
ser cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de destino da operação.
D
ser excluído das operações com bens imateriais.