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A constituição federal estabelece que deve haver repartição...
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Q3292638
Teclas de Atalhos
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A constituição federal estabelece que deve haver repartição das receitas tributárias entre os entes da federação.
A respeito desse tema, é correto afirmar que pertence(m) aos municípios:
A
5% das receitas obtidas pelo Estado com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
B
10% das receitas obtidas pelo Estado com o refinanciamento da dívida pública mobiliária.
C
25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.
D
50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores.
E
A totalidade do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros desembaraçados em portos ou aeroportos de sua região territorial.