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O art. 156 da Constituição Federal atribui aos Municípios a...
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Q4209918
Teclas de Atalhos
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O art. 156 da Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para instituir impostos como IPTU e ISS, respeitadas as limitações constitucionais. Ricardo Lobo Torres (2011) ressalta que essa competência é indelegável, embora seja possível a cooperação na arrecadação. Diante disso, qual alternativa traduz com maior precisão esse alcance?
A
A repartição tributária reconhece aos Municípios competência para criar tributos de qualquer espécie, mediante lei ordinária própria.
B
A organização federativa autoriza os Municípios a instituir quaisquer impostos existentes, desde que restritos ao território local.
C
A disciplina constitucional confere aos Municípios poder para instituir impostos definidos no art. 156, observadas normas gerais da União.
D
A Constituição outorga aos Municípios liberdade para instituir contribuições especiais de custeio de serviços públicos gerais.
E
O modelo constitucional admite que os Municípios criem taxas genéricas desvinculadas de atuação estatal específica.