Questões de Concurso sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

É formalmente inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.

O Decreto Lei nº 406/1968, por estabelecer tratamento diferenciado para tributação dos serviços prestados por sociedades profissionais, causa distinção potencialmente violadora da igualdade tributária relativamente aos profissionais beneficiados pelo recolhimento fixo do ISSQN, razão pela qual se admite que a legislação municipal possa, nesse âmbito da regulação jurídica, corrigir tais desigualdades mediante a fixação de base de cálculo que tenha o faturamento total da sociedade profissional como grandeza econômica tributada.

A jurisprudência do STF se firmou no sentido da recepção do Decreto-Lei nº 406/1968 pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar nacional, assim como pela compatibilidade material da prevalência do cálculo do imposto por meio de alíquotas fixas, com base na natureza do serviço, compreendendo a importância paga a título de remuneração do próprio labor.

A competência legislativa do município no que se refere à fixação da base de cálculo do ISSQN pode, no sistema tributário atualmente vigente, ser exercida de forma plena, já que, neste aspecto, a lei complementar federal é omissa.

Considerando que a base de cálculo do ISSQN deve ser, segundo a lei complementar federal, o preço do serviço, é autorizado que os municípios, por lei local, exijam das sociedades profissionais que estas prestem serviços apenas por meio de pessoas físicas a elas vinculadas, vedado qualquer tipo de terceirização de atividade para outra sociedade profissional.

2% (dois por cento).

3% (três por cento).

4% (quatro por cento).

5% (cinco por cento).

6% (seis por cento).

Certo

Errado

R$9.000,00

R$6.000,00

R$8.000,00

R$36.000,00

R$27.000,00

Certo

Errado

Certo

Errado

3% (três por cento).

2% (dois por cento).

5% (cinco por cento).

4% (quatro por cento).

A alíquota máxima do ISSQN é de 5% (cinco por cento), enquanto a sua alíquota mínima é de 3% (três por cento).

A incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço prestado, pois se trata de um tributo vinculado.

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.

Em regra, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do tomador ou intermediário do serviço.

os valores intermediados no mercado de títulos e valores mobiliários.

os serviços provenientes do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

as exportações de serviços para o exterior.

as prestações de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos.

as prestações de serviços em relação de emprego, dos diretores e membros de conselho fiscal das fundações.

Ao município Beta.

Ao município Gama.

15% do produto da arrecadação pertencerá ao município Gama e 85% ao município Beta.

33,5% do produto da arrecadação pertencerá ao município Beta e 66,5% ao município Gama.

A lista anexa à Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, possui um rol meramente exemplificativo.

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, sem exceções, sendo contribuinte o prestador do serviço.

A alíquota mínima é de 3% (três por cento) e a máxima é de 5% (cinco por cento).

No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. Já no caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, não excluindo a responsabilidade do contribuinte, atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

O ISS não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Não compete à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

É autorizado ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

O locatário possui legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU, referente ao imóvel alugado, e para repetir indébito do imposto.

Caso o leasing seja na modalidade operacional, haverá incidência do ISS sobre os pagamentos feitos a este título ao exterior.

Não incide o ISS em caso de pagamentos realizados ao exterior por importação de serviços de qualquer natureza por empresas nacionais.

Caso o leasing seja na modalidade financeira, seu núcleo será o financiamento, fazendo incidir o ISS sobre os pagamentos realizados ao exterior.

Caso exista previsão de compra da aeronave ao final do prazo de 60 (sessenta) meses, não haverá a incidência do ISS.

Embora o contrato tenha vigência por 60 (sessenta) meses, eventual pagamento antecipado fará incidir antecipadamente o ISS sobre todo o valor do contrato.

A referida alíquota de ISS não poderia ser fixada por lei ordinária, mas sim por lei complementar municipal.

A referida alíquota de ISS foi fixada sobre base de cálculo equivocada, pois não deveria incidir sobre o preço do serviço.

A referida alíquota de ISS não viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal, pois os serviços de tinturaria e lavanderia constituem uma das hipóteses de exceção à regra geral de alíquota mínima.

A referida alíquota de ISS viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal.

É correta apenas a afirmativa 1.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

Assessoria e consultoria em informática.

Odontologia.

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

I, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

5%.

7%.

10%.

12%

15%.

A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto.

A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

A incidência do imposto depende da denominação da receita ou do rendimento e da localização.

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

a lei municipal viola a legislação nacional relativa ao imposto, pois o ISS, via de regra, não admite previsão de crédito presumido que resulte em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota de 2%.

o benefício tributário é válido, na medida em que consiste em hipótese de exclusão do crédito tributário expressamente veiculada por lei municipal.

a lei é inconstitucional, pois viola a alíquota mínima de 3% para o imposto municipal sobre serviços, estabelecida por resolução do Senado Federal, em conformidade com mandamento previsto na Constituição Federal.

a lei municipal atende à Constituição Federal, na medida em que esta autoriza aos entes da Federação, entre eles os Municípios, a utilizar instrumentos tributários para fins de intervenção na economia.

a lei municipal viola a legislação nacional, pois não se admite previsão de crédito presumido que resulte em exclusão completa do imposto a ser pago, devendo tal previsão ser veiculada por meio de norma isentiva.