A legislação brasileira prevê que a competência para instituição e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é exclusivamente do Município, mas estabelece regras gerais sobre o referido tributo. Assinale a alternativa que apresenta a alíquota máxima que pode ser instituída para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN: