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A legislação brasileira prevê que a competência para...
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Q2247079
Teclas de Atalhos
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A legislação brasileira prevê que a competência para instituição e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é exclusivamente do Município, mas estabelece regras gerais sobre o referido tributo. Assinale a alternativa que apresenta a alíquota máxima que pode ser instituída para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN:
A
5%.
B
7%.
C
10%.
D
12%
E
15%.