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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Fiscal Tributário - 2022
Assinale o imposto que incide sobre a prestação de serviço:
A
CSLL.
B
IPVA.
C
ISSQN.
D
ITR.
Sobre o imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência tributárias nacionais, que
A
suas alíquotas são estabelecidas pelo Senado Federal para observância por todos os municípios.
B
não é passível de cobrança nas hipóteses em que os serviços sejam prestados conjuntamente à entrega de mercadoria.
C
não se aplica às receitas auferidas pelas instituições financeiras, as quais atuam como meras intermediárias.
D
incide sobre os serviços de locação de veículos automotores, ainda que prestados em mais de um município.
E
embora sua cobrança se baseie em lista taxativa de serviços, tal lista admite interpretação extensiva.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos Impostos dos Municípios previstos na Constituição Federal de 1988.
1. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
2. O Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis (ITBI) compete ao Município da situação do bem.
3. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) terá as suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar.
4. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) possui um regulamento geral, nos moldes da Lei Complementar nº 116/2003. Em relação às noções básicas de ISSQN, assinale a afirmativa correta.
A
Contribuinte é o tomador do serviço.
B
A alíquota máxima do imposto é de 8%.
C
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
D
Nos serviços de administração de consórcios, o consorciado é o contribuinte.
Em relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS), assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O ISS é um tributo de competência ___________.
A
federal
B
estadual
C
municipal
D
nula
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN), assinale a alternativa CORRETA.
A
A base de cálculo do imposto é o preço médio de mercado.
B
A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
C
Contribuinte é o tomador do serviço.
D
O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
A Lei 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, define que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa da própria Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Sobre o assunto, é CORRETO dizer que o imposto incidirá sobre:
A
As exportações de serviços para o exterior do País.
B
A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
C
O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários,
D
o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
E
O serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
A empresa de transporte Papa Léguas, domiciliada em Marabá (PA), presta serviço de transporte regular de pessoas entre os diversos bairros daquele município, bem como, eventualmente, transporta pessoas e bens para Parauapebas (PA) e Curionópolis (PA). Logo, pode-se afirmar que a empresa
A
realiza o fato gerador de dois impostos, o ISSQN e o ICMS e deve recolher o ICMS mensalmente decorrente do serviço de transporte intermunicipal.
B
realiza o fato gerador de dois impostos, o ISSQN e o ICMS e deve recolher o ICMS somente em relação aos meses em que prestar o serviço de transporte intermunicipal.
C
realiza o fato gerador apenas do ICMS e deve cumprir com sua obrigação tributária principal relativa ao ICMS somente em relação aos meses em que prestar o serviço de transporte intermunicipal.
D
nos meses que prestar serviços de transporte intramunicipal e intermunicipal, poderá optar entre as tributações do ISSQN ou do ICMS. Caso contrário, haverá o denominada bitributação, que é vedada pela ordem jurídica nacional.
E
a empresa transportadora é contribuinte apenas do ISSQN.
Em síntese, a fiscalização tributária pode ser considerada como o processo que averigua as irregularidades das obrigações tributárias. Nessa temática, é CORRETO afirmar que o responsável por fiscalizar e cobrar tributos dos municípios, tais como o ISS (Imposto Sobre Serviços), será do fisco:
A
Federal.
B
Estadual.
C
Estadual e Distrital.
D
Federal, Estadual e Distrital.
E
Municipal.
Analise as afirmativas abaixo:
-
I- Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário.
II- Contribuinte é o prestador do serviço.
III- O ISS incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo.
IV- Sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários não incide ISS.
-
Assinale a alternativa que indica apenas a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):
A
II.
B
I e II.
C
III.
D
I, II e IV.
E
III e IV.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Sobre o ISSQN, analise as assertivas abaixo:
I. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos itens I ao XXII, do art. 3º da Lei Complementar 116/2003.
II. A alíquota mínima de incidência é de 2% (dois por cento) e a alíquota máxima de incidência é de 5% (cinco por cento).
III. Incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
IV. São tributáveis os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
V. Contribuinte é o prestador do serviço.
Analisadas as assertivas é correto afirmar que
A
todas as assertivas estão corretas.
B
apenas a assertiva III está incorreta.
C
apenas a assertiva I está incorreta.
D
apenas a assertiva II está incorreta.
José, contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviços), foi notificado pelo Fisco Municipal de Auto de Infração e Imposição de Multa, como sendo devedor de determinada quantia devida a título do imposto, sobre prestação de serviço que José entende não ter realizado.
Diante da situação hipotética, José poderá
A
promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária no prazo de 5 anos.
B
promover ação de repetição de indébito após ter pago o valor a fim de evitar a execução fiscal.
C
impetrar mandado de segurança, mediante prova contábil de que não realizou a prestação.
D
consignar o valor exigido, a fim de discutir o débito.
E
promover ação para o fim de anular o Auto de Infração e Imposição de Multa.
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito de ISSQn constitui o crédito tributário
A
dispensado qualquer outro procedimento a ser deflagrado pelo fisco.
B
havendo instauração de procedimento administrativo fiscal.
C
mediante notificação prévia do sujeito passivo pela autoridade fiscal.
D
após lançamento expresso do crédito declarado e não pago.
A respeito da redução da carga tributária do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003 e suas respectivas alterações, é possível
A
conceder isenção do ISSQN para todos os tipos de serviços prestados no município.
B
estabelecer a alíquota de ISSQN de dois por cento para todos os tipos de serviços.
C
conceder redução de base de cálculo do ISSQN para todos os tipos de serviços, de modo que resulte em uma alíquota indireta de dois por cento.
D
conceder crédito presumido ou outorgado para todos os tipos de serviços, de modo que resulte em uma alíquota indireta de dois por cento.
Ano:
2021
Banca:
RHS Consult
Prova:
RHS Consult - Prefeitura - Coordenador de Arrecadação e Tributos - 2021
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Quanto ao local onde o imposto será devido, é correto afirmar que:
A
Quando se tratar de serviços de instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, o imposto será devido no local de domicílio do prestador.
B
Quando se tratar de serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres o imposto será devido no local do domicílio do prestador.
C
O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido sempre no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
D
Na execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, o imposto é devido no local da execução dos serviços.
E
Quando se tratar de serviços de armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bem, o imposto é devido no domicílio do prestador.
Para efeitos de cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), no caso de serviços de construção civil por empreitada, o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA. Com relação ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza:
A
A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
B
Os serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas ou domiciliadas no Município de Crato serão devidos a este Município, mesmo que prestados em outras municipalidades.
C
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
D
O contribuinte do imposto é o prestador do serviço: a)pessoa jurídica constituída na forma empresária individual, sociedade empresária, sociedade simples ou autarquia municipal; b)pessoa física ou profissional autônomo de qualquer natureza.
E
Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutores de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, analise as proposições abaixo.
I. Incide sobre serviço proveniente do exterior do país, mas não sobre a prestação que se tenha iniciado no exterior do país.
II. Não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país, mas incide nos casos em que os serviços são desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
III. Os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e acréscimos legais.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Julgue as afirmativas abaixo, considerando a temática Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Caso a denominação dada ao serviço prestado não esteja prevista no rol da lei regulamentadora, não há incidência do ISSQN.
( ) O sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao pagamento do ISSQN é denominado contribuinte quando for o próprio prestador do serviço.
( ) A base de cálculo do ISSQN é o preço arbitrado pelo município, mediante pesquisa de mercado.
( ) A cada município compete estabelecer as alíquotas mínima e máxima do ISSQN.
( ) Aos municípios é permitido atribuir responsabilidade a terceira pessoa que esteja vinculada ao fato gerador pelo crédito tributário referente ao ISSQN.
Marque a alternativa que apresente a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V – F – F – F – V.
B
F – V – F – F – V.
C
F – F – V – V – F.
D
F – V – F – V – V.
E
F – V – V – F – V.
Determinada pessoa jurídica deve ISS referente ao mês de maio dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. No dia 20 de maio de 2016, houve fiscalização no estabelecimento fiscal da empresa e ela foi autuada por todos os débitos então existentes, conforme lavratura de auto de infração. Dada a data da fiscalização, o débito de 2017 não foi incluído na autuação.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Caso todos os créditos sejam constituídos e inscritos em dívida ativa tributária até 2020, será possível cobrar da pessoa jurídica a totalidade da dívida.
B
A fiscalização tributária retirou a possibilidade de denúncia espontânea do débito de 2017 pela pessoa jurídica.
C
O lançamento do débito de 2017 deve ser procedido de ofício pela fazenda pública.
D
O prazo decadencial da dívida referente aos anos de 2015 e 2016 iniciou-se, respectivamente, em 1.º de janeiro de 2016 e em 1.º de janeiro de 2017.
E
Após a autuação da pessoa jurídica, o fisco tem cinco anos para a cobrança da dívida, prazo esse que não pode ser suspenso ou interrompido.
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