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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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Certo Município pretende exigir dos restaurantes o recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sob a justificativa de que a prestação de serviço da preparação de alimentos e do atendimento aos clientes seria fato gerador suficiente para ocorrer incidência tributária desse imposto sobre esses serviços. Com base nessa situação, tendo em consideração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto o que se afirma na seguinte alternativa:
A
o ISSQN de competência dos Municípios e do Distrito Federal tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa da Lei Complementar n° 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador; logo a pretensão do Município está correta em exigir esse imposto dos restaurantes
B
o fornecimento de alimentos é serviço especificado na lista constante de Lei Complementar n° 116/2003, razão por que é devido o ISSQN, mas não é possível exigir o ICMS de competência estadual
C
o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação
D
caso o contribuinte tenha recolhido o ISSQN e posteriormente recorra ao Poder Judiciário para exercer pretensão de repetição de indébito tributário, o direito de restituição extingue-se no decurso de dois anos conforme estabelecido no Código Tributário Nacional
Analise as afirmativas abaixo sobre o imposto incidente sobre serviços de qualquer natureza.
I. Cabe a decreto fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
II. Cabe a decreto excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
III. Cabe a decreto regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Acerca as afirmativas acima, assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III são verdadeiras.
B
As afirmativas I e II são verdadeiras e a afirmativa III é falsa.
C
As afirmativas I e III são verdadeiras e a afirmativa II é falsa.
D
As afirmativas I, II e III são falsas.
Um dos impostos mais relevantes para os municípios, na atualidade, e que vem ganhando cada vez mais importância com a evolução da economia é o imposto sobre serviços de qualquer natureza. A respeito desse imposto, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que:
A
incide sobre serviços de telecomunicações e transporte intermunicipal de passageiros.
B
tem caráter não cumulativo, devendo-se compensar a cada etapa de produção os impostos recolhidos nas etapas anteriores.
C
tem as alíquotas máximas fixadas por Resolução do Senado Federal.
D
cabe à lei complementar dispor sobre a exclusão da sua incidência nas exportações de serviços para o exterior.
E
a sua incidência depende da denominação dada pelo prestador ao serviço prestado.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
A
é imposto de competência municipal, mas os serviços sujeitos à tributação são conceituados em Lei Complementar Federal.
B
incide sobre todo e qualquer tipo de prestação de serviço.
C
incidirá sobre os serviços destinados ao exterior do país.
D
incide sobre os serviços de transportes intermunicipais.
A filial do Rio de Janeiro de uma empresa de prestação de serviços no ramo de eventos, com Matriz em São Paulo, presta serviços para a Prefeitura de Barra Mansa para a organização de Congresso Regional sobre gestão municipal, que ocorre em Barra Mansa. Ao emitir sua nota de prestação de serviço, o ISSQN será devido, segundo a Lei Complementar 116/2003,
A
somente ao Rio de Janeiro.
B
a Barra Mansa e ao Rio de Janeiro.
C
somente a Barra Mansa.
D
aos Municípios que participarem do Congresso Regional.
E
a São Paulo.
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar no 29, de 9 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A
A incidência do imposto sempre dependerá da existência de estabelecimento fixo.
B
O imposto será apurado de ofício, quando proporcional à receita bruta.
C
O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do domicílio do prestador ou, na falta do domicílio, no local do estabelecimento prestador.
D
O sujeito passivo do ISSQN pode ser o contribuinte ou o responsável, na forma prevista em Lei; denomina-se responsável o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.
E
Para efeitos legais, os condomínios edilícios sujeitos à inscrição no CNPJ consideram-se equiparados à pessoa jurídica.
Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.
A
O contribuinte é o tomador do serviço.
B
O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lista determinada, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
C
É vedado ao município atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa.
D
O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar.
A
No caso de contratação de serviços de engenharia ou arquitetura, o contribuinte do tributo será o tomador do serviço.
B
O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, não podendo, a sua alíquota, exceder a dois por cento.
C
Nos serviços executados em águas marítimas, o fato gerador do imposto será sempre o local do estabelecimento prestador dos serviços.
D
A incidência do imposto tem como fato gerador a prestação e a denominação do serviço constantes em lista anexa de que trata a Lei Complementar própria.
E
O ato municipal que não respeite a alíquota mínima do imposto, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço, será nulo.
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.
A
O ISSQN pode tributar os mesmos serviços tributados pelos Estados e Distrito Federal.
B
Cabe à lei complementar regular a forma como as isenções relativas ao ISSQN serão concedidas e revogadas.
C
Sempre incide ISSQN nas exportações de serviços para o exterior.
D
Cabe ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ISSQN.
Analise as afirmativas a seguir considerando os preceitos da Lei Complementar federal nº 116/2003:
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lista anexa à Lei Complementar federal nº 116/2003, as quais devem constituir-se como atividade preponderante do prestador.
II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
IV. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
É correto o que se afirma
A
apenas em I e II.
B
apenas em I, III e IV.
C
apenas em II, III e IV.
D
apenas em II e IV.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados, conforme disposto no artigo 2º da lei complementar nº 116, de 2003.
II. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da lei; e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, conforme dispõe o artigo 13 da Lei complementar nº 123, de 2006.
III. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme previsto no artigo 17 da lei complementar nº 123, de 2006.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
No Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, com relação às alíquotas mínima e máxima, é CORRETO afirmar que:
A
ambas as alíquotas são fixadas por Resolução do Senado Federal.
B
apenas a alíquota máxima é fixada em lei complementar.
C
apenas a alíquota mínima é fixada em lei complementar.
D
ambas as alíquotas são fixadas em lei ordinária federal.
E
ambas as alíquotas são fixadas em lei complementar.
No que diz respeito ao Imposto sobre serviços e qualquer natureza – ISS, tal qual previsto na Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, é CORRETO afirmar:
A
O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
B
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, apenas de modo permanente, e desde que configure unidade econômica ou profissional, sendo relevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
C
A União, mediante lei, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
D
O imposto poderá ser objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma desde que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003.
E
É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado no mesmo Município daquele onde está localizado o prestador do serviço.
A Lei Complementar nº 336 de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município de Uberlândia-MG.
Analise as afirmativas a seguir sobre ISSQN no referido município.
I. O ISSQN incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
II. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, não se incluindo na sua base de cálculo o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
III. O ISSQN incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I, apenas.
D
I e II, apenas.
Sobre a classificação dos impostos conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contém apenas impostos sobre a produção e circulação:
A
ITR, ITBI, IPTU, IR.
B
IPI, ICMS, ISS, IOF.
C
ICMS, ITBI, IGF, IPVA.
D
ISS, IOF, ITR, IGF.
E
IE, II, IOF, IPTU.
Conforme dispõe o Decreto nº 9.286, de 30 de dezembro de 2010, que regulamenta a Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), estão obrigados a apresentar a declaração todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas e ou domiciliadas no Município, contribuintes ou não do ISSQN.
Não obstante, estão desobrigados de apresentar a declaração:
A
as pessoas jurídicas imunes.
B
os microempreendedores individuais enquadrados no SIMEI.
C
as pessoas jurídicas sob regime especial de apuração do imposto.
D
as autarquias e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
E
os condomínios, as associações e os sindicatos.
Analise as assertivas seguintes:
I. O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
II. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
III. é inconstitucional a adoção, o cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.
IV. É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Está correto:
A
I e II apenas.
B
III e IV apenas.
C
II e III apenas.
D
I e IV apenas.
O Código Tributário Municipal de Imperatriz adota, como base de cálculo para cobrança, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre serviços das sociedades cooperativas, com um percentual fixo aplicado sobre o total de ingressos da sociedade, que é de
A
12%.
B
10%.
C
5%.
D
2,5%.
E
15%.
Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.
A
Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza.
B
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
C
Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
D
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
E
Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, definidos em decreto municipal.
Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta:
A
Lei ordinária excluirá da sua incidência as exportações de serviços para o exterior.
B
Cabe à lei complementar fixar a base de cálculo e a alíquota média do ISSQN.
C
Lei delegada fixará, para efeito de cobrança do ISSQN e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas às prestações de serviços.
D
Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Gerar simulado