Analise as afirmativas abaixo sobre o imposto incidente sobre serviços de qualquer natureza.
I. Cabe a decreto fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
II. Cabe a decreto excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
III. Cabe a decreto regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Acerca as afirmativas acima, assinale a alternativa correta.