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Analise as afirmativas abaixo sobre o imposto incidente...
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Q1472796
Teclas de Atalhos
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Analise as afirmativas abaixo sobre o imposto incidente sobre serviços de qualquer natureza.
I. Cabe a decreto fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
II. Cabe a decreto excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
III. Cabe a decreto regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Acerca as afirmativas acima, assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III são verdadeiras.
B
As afirmativas I e II são verdadeiras e a afirmativa III é falsa.
C
As afirmativas I e III são verdadeiras e a afirmativa II é falsa.
D
As afirmativas I, II e III são falsas.