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Certo Município pretende exigir dos restaurantes o...
Certo Município pretende exigir dos restaurantes o recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sob a justificativa de que a prestação de serviço da preparação de alimentos e do atendimento aos clientes seria fato gerador suficiente para ocorrer incidência tributária desse imposto sobre esses serviços. Com base nessa situação, tendo em consideração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto o que se afirma na seguinte alternativa:
A
o ISSQN de competência dos Municípios e do Distrito Federal tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa da Lei Complementar n° 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador; logo a pretensão do Município está correta em exigir esse imposto dos restaurantes
B
o fornecimento de alimentos é serviço especificado na lista constante de Lei Complementar n° 116/2003, razão por que é devido o ISSQN, mas não é possível exigir o ICMS de competência estadual
C
o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação
D
caso o contribuinte tenha recolhido o ISSQN e posteriormente recorra ao Poder Judiciário para exercer pretensão de repetição de indébito tributário, o direito de restituição extingue-se no decurso de dois anos conforme estabelecido no Código Tributário Nacional