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Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na...
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar no 29, de 9 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A
A incidência do imposto sempre dependerá da existência de estabelecimento fixo.
B
O imposto será apurado de ofício, quando proporcional à receita bruta.
C
O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do domicílio do prestador ou, na falta do domicílio, no local do estabelecimento prestador.
D
O sujeito passivo do ISSQN pode ser o contribuinte ou o responsável, na forma prevista em Lei; denomina-se responsável o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.
E
Para efeitos legais, os condomínios edilícios sujeitos à inscrição no CNPJ consideram-se equiparados à pessoa jurídica.