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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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Em relação à não incidência do ISSQN, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Exportações de serviços para o exterior do país.
B
Corridas e competições de animais.
C
Administração de consórcios e cartões de crédito.
D
Serviços de registros públicos, cartórios e notariais.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Tema 581 da Repercussão Geral, relativamente à competência tributária envolvendo o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), é correto afirmar que:
A
A coexistência de conceitos jurídicos e extrajurídicos passíveis de recondução a um mesmo termo ou expressão, onde se requer a definição de qual conceito prevalece, se o jurídico, ou o extrajurídico, impõe que se exclua, a priori, a possibilidade de o Direito Tributário ter conceitos implícitos próprios ou mesmo fazer remissão, de forma tácita, a conceitos diversos daqueles constantes na legislação infraconstitucional, mormente quando se trata de interpretação do texto constitucional.
B
O Art. 110, do Código Tributário Nacional, veicula norma de interpretação constitucional, posto admissível interpretação autêntica da Constituição encartada pelo legislador infraconstitucional.
C
O conceito de prestação de “serviços de qualquer natureza” e seu alcance no texto constitucional são condicionados de forma imutável pela legislação ordinária, tanto mais que, de outra forma, seria necessário concluir pela possibilidade de estabilização com força constitucional da legislação infraconstitucional, de modo a gerar confusão entre os planos normativos.
D
A Constituição Tributária deve ser interpretada de acordo com o pluralismo metodológico, abrindo-se para a interpretação segundo variados métodos, que vão desde o literal até o sistemático e teleológico, sendo certo que os conceitos constitucionais tributários não são fechados e unívocos, devendo-se recorrer também aos aportes de ciências afins para a sua interpretação, como a Ciência das Finanças, Economia e Contabilidade.
E
O texto constitucional ao empregar o signo “serviço”, que, a priori, conota um conceito específico na legislação infraconstitucional, inibe a exegese constitucional que conjura o conceito de Direito Privado.
Um cidadão que possui residência na cidade de Irati-PR possui uma sala comercial na cidade de Fernandes Pinheiro-PR. O imóvel será destinado para locação comercial, mas antes necessita de alguns reparos para que esteja apto. O proprietário do imóvel contratou uma empresa que possui sede em Guarapuava-PR para executar os serviços de reforma do edifício comercial mencionado. Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, é correto afirmar que:
A
Será devido integralmente ao Município de Fernandes Pinheiro-PR.
B
Será devido integralmente ao Município de Irati-PR.
C
Será devido integralmente ao Município de Guarapuava-PR.
D
Será repartido, igualmente, entre os Municípios de Fernandes Pinheiro-PR e Irati-PR.
E
Será repartido, igualmente, entre os Municípios de Fernandes Pinheiro-PR e Guarapuava-PR.
Analise as assertivas e responda.
I - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente, e que configure unidade econômica.
II - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo temporário, e que configure unidade profissional.
III - Contribuinte é o prestador do serviço.
Em conformidade com o expresso pela Lei nº116 de 2003, que estabelece regras em face do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das assertivas dispostas, é CORRETO o descrito em:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
I, II e III.
E
III.
Assinale o serviço, cuja regra geral é o recolhimento do ISS para a Prefeitura da cidade em que houve a prestação do serviço.
A
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
B
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
C
Guias de turismo.
D
Calafetação.
E
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, é um imposto de competência municipal e que tem como fato gerador a prestação de serviços elencados em lista apensa aos Códigos Tributários Municipais. Em relação a esse imposto, analise os itens abaixo:
I. Incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País
II. Incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço
III. Não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País
IV. Incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras
Analisados os itens é correto afirmar que:
A
Todos os itens estão corretos
B
Apenas o item II está incorreto
C
Apenas o item III está incorreto
D
Apenas o item IV está incorreto
A lei complementar 116 / 2013 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. O imposto sobre serviços tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II. O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
III. O imposto incide nas exportações de serviços para o exterior do país.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, apenas
B
II, apenas
C
III, apenas
D
I e II, apenas
E
I, II e III
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que:
A
o imposto não incide sobre exportações de serviços para o exterior do País.
B
a incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
C
o imposto de que trata a Lei Complementar 116 de 2003 incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
D
o imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
E
o imposto não incide sobre o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o ISSQN:
A
há incidência do ISSQN sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
B
o ISS não incide sobre os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
C
o ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
D
a incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado.
E
Geralmente, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
Na execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, está sujeito à incidência do Imposto sobre Serviços o fornecimento de mercadorias produzidas, pelo prestador de serviços, no local da prestação dos serviços.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que se refere ao serviço, cujo ISSQN é devido no local do serviço prestado, nos termos da LC 116/03:
A
unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
B
execução de música.
C
serviço de agenciamento.
D
instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas.
E
serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
Considere a seguinte situação hipotética: A Sra. Celeste é residente e domiciliada na Linha Matte, que é um bairro do município de Guatambu, e proprietária de um cavalo chamado carinhosamente de Faísca.
No mês de dezembro de 2021, Faísca ficou doente e a seguinte sequência de eventos foi realizada:
- A Sra. Celeste contratou um serviço de transporte de uma empresa do município vizinho de Chapecó por R$ 200 para que Faísca fosse levado e trazido da Linha Matte até uma clínica veterinária no centro do município de Guatambu.
- Na clínica veterinária, foram aplicados medicamentos em Faísca no valor de R$ 300 e o veterinário cobrou R$ 100 relativos à consulta.
- Aproveitando que estava centro do município de Guatambu, a sra. Celeste foi a uma loja física e comprou uma bicicleta por R$ 1.000 de presente de Natal para um de seus netos. A bicicleta será entregue na Linha Matte, sem custo para a sra. Celeste.
A respeito dos conhecimentos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), é correto afirmar que:
A
No evento 1, não há incidência de ISQN sobre o serviço de transporte.
B
No evento 1, o ISQN incidente sobre a prestação do serviço de transporte deve ser repartido entre os municípios de Guatambu e Chapecó.
C
No evento 2, a base de cálculo do ISQN é de R$ 100.
D
No evento 2, a base de cálculo do ISQN é de R$ 400.
E
No evento 3, o fato gerador do ISQN é a saída da bicicleta da loja física e na base de cálculo está incluído o valor do serviço de transporte.
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN), assinale a alternativa CORRETA.
A
O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
B
A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
C
O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
D
Contribuinte é o prestador do serviço.
A respeito dos responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município de Esteio na condição de substitutos tributários, é correto afirmar que:
A
As entidades de administração pública municipal direta e indireta – exceto autárquica e fundacional, são responsáveis pelo pagamento do imposto devido sobre serviços de qualquer natureza.
B
Na condição de substitutos tributários, os responsáveis estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
C
Nenhum outro contribuinte poderá ser estabelecido como substituto tributário além dos que estão expressamente relacionados na lei que instituiu o Código Tributário do Município.
D
O tomador de serviço proveniente do exterior do País fica responsável pelo pagamento do imposto como substituto tributário somente se for pessoa jurídica.
E
Os condomínios e as administradoras de imóveis são responsáveis pelo pagamento do imposto devido sobre serviços de qualquer natureza a eles prestados mesmo que indiretamente.
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar que:
A
É de competência estadual.
B
A base de cálculo será o valor de serviços prestado.
C
A alíquota não tem valor pré-fixado, não havendo limite mínimo ou máximo a ser observado.
D
O sujeito passivo deste tributo e responsável tributário é o consumidor que contrata a prestação de serviços.
E
É de competência da União.
O fato gerador do ISS é a:
A
venda de imóveis.
B
operações de crédito.
C
prestação de serviços.
D
propriedade de um veículo.
E
aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas - 2022
Analise as proposições e responda.
I.Contribuinte é o prestador do serviço.
II.A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
III.Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Em consonância com a Lei 116 de 2003, que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das proposições acima, estão CORRETAS apenas as indicadas na alternativa.
A
I e II.
B
III.
C
I, II e III.
D
I e III.
A sociedade empresária ABC Ltda. foi criada em janeiro de 2020 e estabelecida no município Alfa. É especializada em recauchutagem de pneus, atividade na qual o cliente entrega os pneus do seu automóvel ao estabelecimento para que esses passem por um complexo processo de recuperação da borracha e de sua forma (raspagem, colagem, vulcanização etc.), transformando o pneu velho e desgastado em um pneu novo para uso do respectivo cliente em seu automóvel.
Antes de iniciar suas atividades, ainda na fase de regularização fiscal, você é chamado(a) para emitir parecer sobre qual imposto incidirá naquela operação.
Diante desse cenário, incidirá
A
o Imposto sobre Serviços (ISS), uma vez que a atividade da sociedade empresária é realizada por encomenda do proprietário do automóvel, dono dos pneus.
B
o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma vez que, na operação descrita, os pneus são considerados mercadorias.
C
o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), uma vez que, na operação descrita, há um processo de industrialização na recauchutagem dos pneus, na espécie transformação.
D
o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma vez que, nessa operação, os pneus são considerados mercadorias, acrescido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), uma vez que há um processo de industrialização na operação.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, dentre os quais, destacam-se:
I) serviços de transporte de natureza interestadual.
II) serviços de estética.
III)serviços relativos à hospedagem.
IV) serviços de medicina e assistência veterinária.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente I está correta.
B
Somente I e II estão corretas.
C
Somente II e III estão corretas.
D
Somente II, III e IV estão corretas.
E
Todas estão corretas.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 116, de 2003, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A
A alíquota mínima do ISS é de 2,5%.
B
A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
C
A incidência do ISS dependerá da denominação jurídica atribuída ao serviço prestado.
D
O ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
E
O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa à Lei, somente quando constituam a atividade preponderante do prestador.
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