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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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O prefeito do município Alfa solicitou ao procurador-geral do município que lhe enviasse um relatório contendo entendimentos do STF acerca do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, que diz que compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS ou ISQN). O relatório, ao ser produzido, continha a informação de que
A
é exemplificativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o artigo, admitindo-se a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei, em razão da interpretação extensiva.
B
é inconstitucional a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis.
C
incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda e sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira.
D
as operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço que não se sujeita ao ISSQN, previsto no referido artigo da Constituição Federal.
A Indústria, Comércio e Serviços Olinda Esquadrias de Alumínio Ltda., com sede no município de Olinda/PE, com filiais nos municípios de Recife, Paulista e Ipojuca, foi contratada pela Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande para confecção das esquadrias de alumínio e suas respectivas instalações por empreitada global, de uma escola.
Em relação ao ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é devido em qual município:
A
Paulista
B
São José da Coroa Grande
C
Recife
D
Olinda
E
Ipojuca.
O ISS não incide sobre:
I. As exportações de serviços para o exterior do País.
II. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
A
Somente I está correto.
B
Somente II está incorreto.
C
Somente I e II estão corretos.
D
I, II e III estão incorretos.
E
I, II e III estão corretos.
Sobre o I.S.S.Q.N. (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), é correto afirmar:
A
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
B
O percentual de alíquota é fixado pela Lei Complementar 116/2003 e varia entre 2% a 6%.
C
O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior.
D
É imposto pago pelos donos de casas, terrenos, apartamentos, prédios comerciais com porcentagem sobre o valor do imóvel, sendo devido uma vez por ano.
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências, considere as afirmativas a seguir.
I - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
II - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
III - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
IV - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas
Dadas as afirmativas acerca da obrigação tributária,
l. Os tomadores de serviços são contribuintes diretos.
Il. A emissão de notas fiscais de serviços corresponde a uma obrigação principal.
III. Obrigações acessórias não podem ser também instituídas por atos infralegais.
IV. As convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar o sujeito passivo.
verifica-se que está/ão correta/s
A
IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande contratou os serviços de treinamento a uma sociedade empresária “VALORIZAÇÃO HUMANA LTDA., situada no município de São José da Coroa Grande com filiais nos municípios de Olinda, Paulista e Ipojuca. A pessoa jurídica tem inscrição mercantil junto à Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande.
Nesse caso, o ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido ao município de
A
Recife.
B
São José da Coroa Grande.
C
Olinda.
D
Paulista.
E
Ipojuca.
A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.
C
Certo
E
Errado
À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que o rol constitucional dos serviços sujeitos ao imposto sobre serviços (ISS) é
A
exemplificativo, admitindo-se a incidência do tributo sobre as atividades relacionadas aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de interpretação extensiva.
B
taxativo, admitindo-se, entretanto, a incidência do tributo sobre as atividades relacionadas aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de analogia.
C
exemplificativo, admitindo-se a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de analogia.
D
taxativo, não sendo admitido o emprego de analogia nem de interpretação extensiva no que concerne às atividades listadas na Lei Complementar n.º 116/2003.
E
taxativo, admitindo-se, entretanto, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de interpretação extensiva.
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal com relação ao imposto sobre a prestação de serviços – ISS, é correto afirmar que
A
cabe ao Senado Federal, por meio de resolução, fixar suas alíquotas máxima e mínima.
B
compete ao Congresso Nacional, por meio de lei ordinária, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
C
cabe à lei complementar excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
D
cabe ao legislativo municipal a fixação de sua alíquota mínima, por ser imposto de sua competência privativa.
E
compete ao Congresso Nacional, por meio de lei ordinária, fixar as alíquotas máxima e mínima do imposto, em razão de sua competência legislativa plena para editar normas gerais em matéria tributária.
O município Z deseja fomentar o turismo e serviços relativos à hospedagem. Para tanto, resolveu editar uma lei ordinária, que fixou a alíquota do ISS em 1,3% sobre os preços desses serviços.
Com base nesse caso hipotético, assinale a opção correta.
A
O município Z agiu de maneira correta, pois a alíquota do ISS está de acordo com a alíquota mínima geral de ISS que é estabelecida em lei complementar federal.
B
O município Z agiu de maneira incorreta, pois a alíquota do ISS viola a alíquota mínima geral de ISS que é estabelecida em lei complementar federal.
C
O município Z agiu de maneira incorreta, pois não tem competência para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, sendo tal tarefa de competência da União.
D
O município Z agiu de maneira incorreta, pois a alíquota do ISS não pode ser fixada por lei ordinária, devendo ser fixada por lei complementar municipal.
O ISS é um imposto não-cumulativo, ou seja, ele incide somente sobre o valor adicionado em cada etapa da prestação de serviços, permitindo que o prestador do serviço desconte o valor do ISS pago nas etapas anteriores.
C
Certo
E
Errado
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência dos Estados, do Município e do Distrito Federal, segundo a Lei Complementar 116/2003.
C
Certo
E
Errado
Uma sociedade empresária nacional, com sede no Município Alfa, Estado Beta, que disponibiliza conteúdo nacional de áudio por meio da Internet (streaming), sem cessão definitiva, está em dúvida sobre o imposto que deve recolher sobre sua atividade principal e a favor de qual ente federado.
Diante desse cenário, a empresa deverá recolher
A
ICMS, em favor do Estado Beta, onde se situa sua sede.
B
ICMS, em favor dos Estados onde se localizam seus consumidores.
C
ISS, em favor do Município Alfa, onde se situa sua sede.
D
ISS, em favor dos Municípios onde se localizam seus consumidores.
E
ICMS, em favor do Estado Beta, devendo este repassar 50% do valor recolhido ao Município Alfa, onde se situa a sede da empresa.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios, pode ser cobrado
A
sobre os serviços listados em lei ordinária do município, definidos na Constituição Federal.
B
com total autonomia dos municípios para estabelecer, conceder e revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais.
C
sobre receitas obtidas com a exportação de serviços para o exterior.
D
como regra sobre os serviços contratados por tomadores domiciliados no território do município.
E
sobre os serviços definidos por lei complementar, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços. Em conformidade com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa que indica alíquota mínima do referido imposto.
A
2% (dois por cento).
B
5% (cinco por cento).
C
10% (dez por cento).
D
14% (quatorze por cento).
E
15% (quinze por cento).
As alíquotas máximas do Imposto sobre Serviço de qualquer Natureza devem ser fixadas por lei ordinária nacional.
C
Certo
E
Errado
A alíquota do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sobre o valor dos serviços por mês prestados pelas Pessoas Jurídicas, é
A
2%
B
5%
C
3%
D
4%
E
1%.
O Imposto sobre serviços de qualquer natureza é uma importante fonte para fomentar o funcionamento dos serviços municipais, tais como melhorias em escolas, iluminação pública e manutenção de vias públicas. A cobrança do ISS recai:
A
apenas sobre os serviços mencionados na lista anexa à Lei Complementar, não sujeitos ao ICMS
B
sobre os serviços constantes da lista anexa à lei própria que regula o tributo, desde que constituam atividade preponderante do prestador
C
sobre os serviços prestados, mediante a utilização de bens públicos explorados economicamente via concessão, com o pagamento de tarifa pelo usuário
D
sobre a prestação de serviços, em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações
Analise as afirmativas a seguir:
I. A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado pela entidade contratante. Assim, deve-se considerar o inteiro teor do contrato de prestação de serviços ao determinar a alíquota específica do ISS incidente sobre o valor da Nota Fiscal.
II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência dos municípios e do Distrito Federal e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na Lei, ainda que não constituam como atividade preponderante do prestador.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
A
I e II.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
Nenhuma.
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