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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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O Munícipio de Anchieta, no estado de Santa Catarina, instaurou execução fiscal em desfavor de Carlos Augusto, profissional autônomo, em razão do não recolhimento do Imposto sobre Serviço de qualquer natureza (ISS). A respeito disso, é correto dizer que Carlos Augusto será citado para:
A
Em 3 dias, pagar a dívida, com os juros e multa de mora, além de encargos; ou opor embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do juízo.
B
Em 15 dias, pagar a dívida, com os juros e multa de mora, além de encargos. Caso não realize o pagamento no referido prazo, será acrescido à dívida 10% de multa e mais 10% de honorários advocatícios.
C
Em 5 dias, pagar a dívida, com os juros e multa de mora, além de encargos; ou opor embargos, no prazo de 30 dias, sendo necessário a garantia do juízo.
D
Em 30 dias, pagar a dívida, com os juros e multa de mora, além de encargos; ou garantir a execução, que poderá ser embargada apenas após ter sido garantida, no prazo de 30 dias.
E
Em 30 dias, pagar a dívida, com os juros e multa de mora, além de encargos; ou realizar o pagamento parcelado da obrigação, em até 6 vezes, sendo indispensável o depósito de 30%, a título de entrada.
A Lei Complementar nº 116/2003 trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. Nesse ínterim, é CORRETO afirmar que tal imposto incide sobre:
A
As exportações de serviços para o exterior do País.
B
A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
C
O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
D
As exportações de serviços para o exterior do País de serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
A Lei Complementar n.º 116/2003 regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e estabelece que:
A
O imposto não incide sobre exportações de serviços para o exterior.
B
A base de cálculo do imposto é o valor dos bens fornecidos pelo serviço.
C
A alíquota mínima do ISSQN é de 5% para todos os serviços.
D
O imposto incide sobre o serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
E
O imposto é devido exclusivamente ao município onde está localizado o estabelecimento prestador.
A aliquota do ISS de determinado Município é de 3% para a prestação de serviços de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros, bem como para os demais serviços de transporte de natureza municipal. Esse Municipio, em 2023, promulgou e publicou duas leis, concedendo redução de base de cálculo, nos seguintes termos: a primeira raduzia a base de cálculo em 60%, nas prestações de serviços de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros, e a segunda reduzia a base de cálculo em 40%, nas prestações de serviços de transporte municipal rodoviário de cargas.
Tendo em conta as regras da Lei Complementar federal no 116/2003, bem como os fatos acima narrados,
A
nenhuma das duas Leis municipais atende às determinações da LC 116/2003, em termos de alíquota e de base de cálculo.
B
a prestação de serviços de transporte no âmbito municipal não é sujeita à incidência do ISS.
C
a primeira Lei municipal atende às determinações da LC 116/2003, em termos de aliquota e de base de cálculo, enquanto a segunda não atende,
D
a primeira Lei municipal não atende às determinações da LC 116/2003, em termos de alíquota e de base de cálculo, enquanto a segunda atende.
E
ambas as Leis municipais atendem às determinações da LC 116/2003, em termos de allquota e de base de calculo.
A Consultoria Alfa Ltda., situada no Município X, contribuinte de ISS, presta serviços para todo o Brasil, mas sua principal clientela fica localizada no Município Y, contíguo ao território do Município X.
Dada a boa reputação da Consultoria Alfa Ltda. e o seu domínio do mercado do Município Y, este instituiu uma lei local determinando que todo prestador de serviços, como os da Consultoria Alfa Ltda., ainda que sediado em outro município, fica obrigado a proceder à inscrição no cadastro de sua Secretaria Municipal de Finanças, conforme o regulamento, sob pena de o tomador ser compelido a reter o valor do tributo.
A respeito do caso descrito, é correto afirmar que:
A
lei do Município Y que determine inscrição em cadastro de prestador não localizado em seu território viola critério espacial e de sujeição passiva do tributo;
B
como local do tomador do serviço, pode o Município Y instituir obrigação acessória sobre qualquer prestador que realize o fato gerado em seu território;
C
o interesse na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o Município Y a instituir a obrigação de tal cadastro, dado que tem como objeto o dever de informar;
D
a competência para cobrar o ISS pelos serviços prestados pela Consultoria Alfa Ltda. é do município do local da prestação dos serviços;
E
é válida a imposição de cadastro pelo Município Y, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas à regra matriz de incidência tributária.
O Município, como ente da Federação, exerce o poder de tributar por meio das espécies tributárias municipais, dada a sua importância de poder identificar o regime jurídico que é aplicado, como também reconhecer os Princípios Constitucionais Tributários. Com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analise as alternativas a seguir e assinale a incorreta:
A
O ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
B
O ISS incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
C
O ISS é o imposto sobre serviços de qualquer natureza, incluindo os de comunicação, transporte interestadual e transporte intermunicipal.
D
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
A legislação federal que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios, estabelece que a cobrança do tributo ocorrerá independentemente de o serviço figurar entre as atividades preponderantes do prestador. Suponha que um prestador tenha realizado a reforma de um edifício. Os dados da operação foram os seguintes:
- Valor total da nota fiscal: R$ 80.000,00, composto pelos seguintes valores.
- Mão de obra: R$ 60.000,00.
- Materiais fornecidos pelo prestador R$ 20.000,00.
Sabendo que a empresa não está enquadrada como Simples Nacional e a Prefeitura aplica, para este tipo de serviço, a alíquota mínima permitida na Lei Federal nº 116/2003, assinale o valor devido pelo prestador a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
A
R$ 600,00.
B
R$ 800,00.
C
R$ 1.200,00.
D
R$ 1.600,00.
E
R$ 2.400,00.
Uma empresa foi multada pelo Fisco por não recolher o imposto sobre serviços (ISS) devido ao município. A empresa reconheceu o seu erro e pagou o imposto e a multa integralmente, antes do início de qualquer ação fiscal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser a modalidade de extinção do crédito tributário no caso apresentado:
A
Pagamento.
B
Compensação.
C
Transação.
D
Remissão.
E
Pagamento antecipado e homologação do lançamento.
A venda de medicamentos por farmácias de manipulação que realizem o preparo e o fornecimento desses remédios para posterior entrega aos clientes, em caráter pessoal, está sujeita ao ISS, ao passo que a venda de medicamentos padronizados em prateleira, por aqueles mesmos fornecedores, está sujeita ao ICMS.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, analise os itens a seguir:
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência dos Municípios e do Distrito Federal;
II. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço.
III. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento) e máxima 5%.
IV. O Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador do serviço.
Com base nos itens acima, podemos afirmar que:
A
Apenas o item I está CORRETO;
B
Apenas os itens I e II estão CORRETOS;
C
Apenas os itens I, II E III estão CORRETOS;
D
Todos os itens estão CORRETOS;
E
Todos os itens estão ERRADOS;
O ISSQN incide sobre vários tipos de serviços, de acordo com a Lei Complementar 116/2003, porém há algumas exceções, isto é, serviços sobre os quais não há incidência de ISSQN.
Assinale a opção que apresenta uma dessas exceções.
A
Os espetáculos teatrais.
B
A cessão de direito de uso de programas de computação.
C
A elaboração de projeto arquitetônico de imóvel próprio.
D
Os convênios para prestação de assistência médica, hospitalar e odontológica.
E
A elaboração de planos diretores de projetos de engenharia no território nacional.
Acerca do regime jurídico do imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa CORRETA:
A
o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, em regra, no local do estabelecimento tomador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do tomador.
B
o serviço de empreitada de obra de construção civil se considera prestado, e o imposto, devido, no local da execução da obra.
C
a alíquota é de 2% para a prestação de serviços dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
D
o imposto não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
E
o responsável tributário pelo imposto é o prestador do serviço.
Conforme Art. 156, III, da Constituição Federal, sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – mais conhecido como ISS – trata-se de um tributo brasileiro que incide sobre prestação de serviços que é instituído e/ou modificado pelos municípios. Sobre o imposto supracitado, analise as afirmativas abaixo.
I. O ISS é um imposto cumulativo
PORQUE
II. O ISS cobrado em operações anteriores não é compensado nas operações posteriores.
Assinale a afirmativa correta.
A
As duas assertivas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira
B
A primeira assertiva é falsa e a segunda é verdadeira
C
A primeira assertiva é verdadeira e a segunda é falsa
D
As duas assertivas são falsas
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003, necessita da edição de lei ordinária municipal para poder ser cobrado pelo ente competente para instituí-lo. Essa lei deve listar os serviços tributáveis, sendo vedada a inclusão de serviços que não estejam expressos na lei federal.
De acordo com a previsão do constituinte e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal incide ISS sobre
A
operações de locação de bens móveis.
B
exportações de serviços para fora do País.
C
serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
D
valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
E
cessão de direito de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
No contexto do Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 156 da CF), qual imposto é de competência dos Municípios?
A
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
B
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
C
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
D
Imposto de Renda (IR).
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
No que diz respeito aos impostos municipais, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores.
A
É constitucional a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis, ainda que dissociadas da prestação de serviços.
B
A base de cálculo do ISS incidente na prestação do serviço público de transporte coletivo é o valor da tarifa vigente na data de utilização da passagem, e não o valor pago pelo usuário no momento de sua aquisição.
C
Em homenagem ao princípio da capacidade contributiva, é constitucional lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel.
D
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
E
Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.
Sobre os impostos dos municípios, nos termos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização da prestação de serviço;
B
o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre templos de qualquer culto;
C
o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital,
D
o Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel;
De acordo com a CF, é característica do imposto sobre serviços de qualquer natureza
A
a progressividade em relação à ocupação profissional ou função do contribuinte.
B
a possibilidade de incidir sobre fato gerador do imposto sobre operações relativas a imposto sobre circulação de mercadorias.
C
a fixação de alíquotas mínimas e máximas por resolução do Senado Federal.
D
a competência exclusiva do município para legislar sobre normas gerais relacionadas a esse tributo.
E
a fixação de alíquotas máximas e mínimas por lei complementar.
Determinada empresa foi contratada para realizar os serviços de limpeza e conservação no imóvel em que está lotada a Prefeitura de Pendências/RN, de acordo com o item 7.10 da lista anexa da Lei Complementar 116/2003 (7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres). Considerando que a empresa possui o seu domicílio tributário em Macau/RN e que os funcionários realizadores dos serviços de limpeza moram na cidade vizinha de Alto do Rodrigues/RN, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
A
será devido no local da prestação dos serviços, ou seja, ao Município de Pendências/RN.
B
será devido no local do estabelecimento do prestador, ou seja, ao Município de Macau/RN.
C
será devido no local do domicílio dos funcionários que estão prestando o serviço, ou seja, ao Município de Alto do Rodrigues/RN.
D
não será devido, uma vez que a empresa prestadora dos serviços está localizada em outro Município distinto ao que foram prestados os serviços.
Conforme Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre:
A
Serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior.
B
Prestação de serviços em relação de emprego.
C
Sobre o valor de depósitos bancários.
D
Exportações de serviços para o exterior do País.
E
O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
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