Questões de Concurso sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

É inconstitucional a incidência do ISSQN sobre o recondicionamento de objetos quaisquer destinados à comercialização.

É inconstitucional a previsão em legislação tributária municipal de incidência do ISSQN sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

O regime de tributação fixa do ISSQN em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei nº 406/1968 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988; assim, é constitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados a esse regime.

É compatível com a Constituição Federal de 1988 disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e imposição ao tomador da retenção do ISSQN, quando descumprida a obrigação acessória.

Poderá recolher o imposto pela alíquota mínima prevista na lei municipal, incidindo referida alíquota sobre o faturamento.

Para ter direito ao regime de tributação fixa, os seus profissionais devem responder de forma pessoal e direta pelo exercício das atividades individualmente prestadas, fato não comprovado na situação hipotética.

Faz jus ao recolhimento do ISS pelo regime de tributação fixa.

Por tratar-se de sociedade empresária, terá que recolher o ISS calculado sobre o seu faturamento.

Deverá recolher o imposto sobre o faturamento porque o art. 9º, do Decreto-Lei nº. 406/1968, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

É um imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, exceto os de competência estadual.

É um imposto estadual que incide sobre circulação de mercadorias.

É um imposto municipal que incide sobre a propriedade de imóveis urbanos.

É um imposto federal que incide sobre a renda de empresas prestadoras de serviço.

R$ 520.

R$ 420.

R$ 380.

R$ 240.

R$ 120.

Tanto a Taxa de Manutenção Viária quanto a isenção de ISS são constitucionais, pois se inserem na autonomia dos municípios prevista no art. 30, III, da CF/88, que lhes assegura competência legislativa para disciplinar seus tributos, inclusive mediante benefícios fiscais.

A Taxa de Manutenção Viária é constitucional, pois decorre do poder de polícia do município sobre seu sistema viário, sendo irrelevante a adoção de base de cálculo idêntica à de imposto. A isenção do ISS é constitucional por se fundar na autonomia municipal, ainda que crie tratamento desigual entre prestadores locais e de outros municípios.

A Taxa de Manutenção Viária é inconstitucional porque a manutenção de vias urbanas constitui serviço público geral e indivisível, não podendo ser custeado por taxa. Já a isenção de ISS concedida pelo município Beta é inconstitucional por afrontar o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, CF/88) e a vedação constitucional de diferenciação em razão da origem ou destino dos serviços (art. 152, CF/88).

A Taxa de Manutenção Viária é inconstitucional por violar a regra do art. 150, V, da CF/88, que somente autoriza restrição ao tráfego de veículos mediante pedágio pela utilização de vias conservadas, e por utilizar base de cálculo própria de imposto (valor venal do veículo, típico do IPVA). A isenção do ISS concedida pelo município Beta também é inconstitucional, por violar o art. 146, III, “a”, da CF/88, que exige lei complementar federal para dispor sobre normas gerais de concessão de benefícios fiscais do ISS.

O ISS é devido apenas no Município onde está estabelecido o prestador, independentemente do local da prestação do serviço.

O ISS é devido integralmente no local da execução da obra, razão pela qual é correta a autuação pelo Município de Caxias do Sul.

Como os projetos executivos necessários para a realização da obra foram realizados em Porto Alegre o argumento de defesa da empresa está correto.

O valor do ISS, na hipótese, deve ser dividido entre os Municípios de Porto Alegre, que tem competência para tributar o valor correspondente aos projetos executivos, e Caxias do Sul, em relação ao valor de construção da obra.

Segundo entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, em se tratando de construção civil, o ISS é devido no local do estabelecimento do contribuinte.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

O ISSQN é um imposto estadual que incide sobre qualquer atividade econômica, desde que exercida com fins lucrativos.

O fato gerador do ISSQN é a circulação de mercadorias, ainda que a prestação de serviços seja a atividade principal do contribuinte

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência exclusiva da União, sendo aplicado apenas sobre atividades comerciais listadas na tabela anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

De competência dos municípios e do Distrito Federal, a quem cabe, com exclusividade, legislar sobre a matéria.

De competência dos municípios e do Distrito Federal, mas é matéria disciplinada na Lei Federal Complementar n.º 101/2000.

De competência dos municípios, mas é matéria disciplinada na Lei Federal Complementar n.º 101/2000.

De competência exclusiva dos municípios, mas é matéria disciplinada na Lei Federal Complementar n.º 116/2003.

De competência dos municípios e do Distrito Federal, mas é matéria disciplinada na Lei Federal Complementar n.º 116/2003.

Exportações de serviços para o exterior do país.

Prestação de serviços em relação de emprego.

Prestação de serviços de instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas.

Valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

Certo

Errado

o fato gerador do imposto é a efetiva prestação de serviço, exclusivamente por pessoa jurídica;

o fato gerador ocorre no momento em que o serviço é efetivamente prestado, independentemente da emissão de nota fiscal ou do recebimento do pagamento;

a incidência do imposto depende do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade;

o imposto incide sobre o ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas aos cooperados;

não são isentos do imposto os profissionais autônomos que prestem serviços de jornaleiro, engraxate, sapateiro, artesão ou artífice.

A Emenda Constitucional 132/2023, chamada de Reforma Tributária, criou o imposto incidente sobre bens e serviços de competência compartilhada entre municípios, estados e União, e que vigorará a partir de 2033, extinguindo, por sua vez, o IPTU, o ITBI e o ISS.

No que diz respeito ao ISS, cabe à lei complementar: fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior, e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: desapropriação, parcelamento ou edificação compulsórios, ou IPTU progressivo no tempo.

O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Nestes casos, o ITBI compete ao Município da sede ou do estabelecimento principal da pessoa jurídica.

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou rural do Município.

I e IV.

II, III e lV.

I e ll.

Il e lII.

l e lII.

A contribuição previdenciária deve ser retida pela Administração quando se tratar de cessão de mão de obra ou empreitada, aplicando-se, em regra, o percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência da União, razão pela qual sua retenção cabe exclusivamente à Administração Pública Federal.

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não incide sobre pagamentos feitos pela Administração a prestadores de serviços.

As contribuições ao PIS/PASEP, à Cofins e à CSLL não estão sujeitas à retenção na fonte quando a Administração Pública contrata pessoas jurídicas para prestação de serviços.

As retenções efetuadas pela Administração Pública não necessitam ser recolhidas dentro de prazos legais específicos, podendo ser acumuladas para posterior pagamento, a critério do gestor.

O imposto municipal sobre serviços incide sobre qualquer atividade que envolva esforço humano, inclusive sobre contratos de locação de bens móveis, desde que haja contraprestação econômica e habitualidade na execução.

O imposto sobre serviços pode incidir cumulativamente com o imposto estadual sobre circulação de mercadorias, desde que ambos os tributos incidam sobre aspectos distintos da mesma operação.

A competência municipal para tributar serviços está limitada às hipóteses expressamente previstas em norma complementar nacional, sendo vedada a ampliação por analogia ou interpretação extensiva.

A prestação de serviços gratuitos configura fato gerador do imposto municipal, quando realizada por pessoa jurídica com finalidade lucrativa, em razão da presunção de habitualidade e capacidade contributiva.

A incidência do imposto municipal sobre cessão de direito de uso de software independe da forma de disponibilização, sendo irrelevante a distinção entre software personalizado e padronizado.

improcedente, uma vez que, além de o STF ter reconhecido a constitucionalidade da incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, o STJ afastou a aplicação aos referidos serviços do regime especial consignado no Art. 9º, §1º, do Decreto-Lei nº 406/1968, pois a Lei Complementar nº 116/2003 revogou a sistemática de cobrança do ISS prevista nos §§1º e 3º, do Art. 9º, do Decreto-Lei nº 406/1968;

procedente, porquanto o STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não apenas porque estes são abrangidos pela imunidade tributária recíproca, mas também porque a matriz constitucional do referido tributo autoriza a sua incidência tão somente sobre a prestação de serviços de índole privada, não alcançando aqueles que sejam objeto de delegação do poder público;

procedente em parte, para acolher o pedido subsidiário, haja vista que, embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, o STJ admite a aplicação da alíquota fixa para o cálculo do imposto na hipótese, dado que o exercício da atividade notarial ocorre essencialmente sob a forma de trabalho personalíssimo do contribuinte, restando afastado o caráter empresarial do serviço prestado;

improcedente, na medida em que, além de o STF ter reconhecido a constitucionalidade da incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, o STJ rechaça a aplicação aos referidos serviços da sistemática de recolhimento do imposto consignada no Art. 9º, §1º, do Decreto-Lei nº 406/1968, em razão da manifesta finalidade lucrativa da atividade e da ausência de prestação do serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;

procedente em parte, para acolher o pedido subsidiário, uma vez que, embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, o próprio STF firmou a tese de que se aplica à hipótese a sistemática de recolhimento do imposto prevista no Art. 9º, §1º, do Decreto-Lei nº 406/1968, sendo irrelevantes a finalidade lucrativa da atividade ou a possibilidade de serem contratados empregados e prepostos para o auxílio do delegatário no desempenho de suas funções.

Cobrar ISS sobre locação de bens móveis, mesmo sem qualquer obrigação de fazer.

Fixar alíquota acima do limite constitucional para serviços específicos de construção civil.

Incluir a atividade de assessoria contábil na lista de serviços, respeitando os critérios de incidência do imposto municipal.

Expandir a competência municipal para tributar atos mercantis puros, afastando a incidência de ICMS.

Imposto Sobre Serviços (ISS).

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

A lei municipal pode impor condições adicionais ao regime de tributação fixa de sociedades uniprofissionais, desde que não altere a base de cálculo do ISS.

Os municípios possuem competência plena para regular o ISS das sociedades profissionais, ainda que contrariando normas gerais federais.

A instituição de regimes especiais de tributação fixa para sociedades de profissionais liberais depende de autorização expressa da Constituição Federal.

A lei municipal que estabelece impeditivos ao regime de tributação fixa do ISS para sociedades de advogados, contrariando norma geral prevista em lei complementar nacional, é inconstitucional.

A uniformidade de tratamento tributário do ISS entre sociedades de advogados é assegurada por decisão administrativa local, não exigindo previsão legal.

Competência municipal alcança IPTU sobre propriedade rural, ITBI sobre doação de bens imóveis e ISSQN sobre serviços de comunicação e transporte intermunicipal.

Competência municipal abrange IPTU sobre posse temporária de imóvel, ITBI sobre transmissão causa mortis e ISSQN sobre serviços industriais já alcançados pelo ICMS.

Competência municipal compreende IPTU sobre propriedade imobiliária urbana, ITBI sobre transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e direitos reais, e ISSQN sobre serviços definidos em lei complementar.

Competência municipal permite instituir imposto sobre circulação de mercadorias e imposto sobre propriedade de veículos automotores com alcance estadual.

Competência municipal autoriza imposto sobre exportação de serviços para o exterior e imposto sobre a renda de pessoas físicas residentes no país.