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A Lei Complementar nº 116/2003 estabeleceu normas gerais de...
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Q3767678
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 116/2003 estabeleceu normas gerais de ISSQN, abrangendo serviços constantes em sua lista. Marque a prática que reflete adequação a esse regime tributário.
A
Cobrar ISS sobre locação de bens móveis, mesmo sem qualquer obrigação de fazer.
B
Fixar alíquota acima do limite constitucional para serviços específicos de construção civil.
C
Incluir a atividade de assessoria contábil na lista de serviços, respeitando os critérios de incidência do imposto municipal.
D
Expandir a competência municipal para tributar atos mercantis puros, afastando a incidência de ICMS.