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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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A política tributária municipal repercute na atividade econômica e nas finanças públicas, sujeitando-se a regras fiscais de transparência e de equilíbrio. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
A concessão de incentivo de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, se acompanha da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início da vigência e nos dois seguintes.
B
O efeito da elevação de alíquotas sobre o montante arrecadado guarda proporção direta com o percentual aplicado, segundo relação linear entre carga tributária e receita pública.
C
Os impostos indiretos recaem sobre a renda e o patrimônio do contribuinte de direito, afastada a transferência do encargo financeiro ao consumidor situado na etapa final da cadeia econômica.
D
A previsão da receita orçamentária resulta do transporte dos ingressos arrecadados no exercício corrente para a peça seguinte, dispensados os ajustes pelos efeitos das alterações na legislação.
No início do exercício financeiro, o Contabilista da Câmara Municipal de Tabatinga/SP foi convocado para emitir um parecer técnico a respeito do planejamento orçamentário da Casa Legislativa e das adequações necessárias frente às inovações trazidas pela Lei Complementar nº 214/2025. O foco da discussão legislativa girava em torno da transição do antigo modelo de tributação para o novo regime do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual e suas implicações para a autonomia fiscal e financeira do Município e da própria Câmara.
Hipotecamente, considerando as disposições da LC nº 214/2025 relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à gestão compartilhada, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação tecnicamente correta aplicável à realidade municipal:
A
O IBS adota o princípio da incidência no destino, o que significa que o imposto pertence ao local de consumo dos bens e serviços e não ao local de sua origem, cabendo ao Comitê Gestor do IBS a centralização da arrecadação e a devida distribuição das parcelas devidas ao Município.
B
Os Municípios perderão completamente a prerrogativa de fixar suas alíquotas para o IBS, ficando estas vinculadas a uma alíquota única nacional obrigatória e idêntica para todos os entes federativos, definida por Resolução do Senado.
C
A fiscalização, arrecadação e distribuição das receitas decorrentes do IBS passam a ser centralizadas de forma exclusiva na Secretaria da Receita Federal do Brasil, extinguindo a participação ativa das administrações tributárias municipais no processo.
D
Por se tratar de um tributo unificado de competência compartilhada, as autarquias e os órgãos da administração direta municipal, como a Câmara de Vereadores, perderam a imunidade recíproca nas aquisições de bens e serviços reguladas pela referida Lei Complementar.
E
Caberá apenas à União a arrecadação do IBS, de forma centralizada.
Uma empresa estabelecida em município vizinho foi contratada por uma pessoa física para executar serviços de limpeza e conservação em imóvel de sua propriedade, situado em Riachão do Jacuípe. O serviço, previsto no subitem 7.10 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, foi integralmente executado no imóvel pelo preço de R$ 80.000,00.
Durante a fiscalização, constatou-se que a empresa considerou o ISS devido somente ao município onde mantém seu estabelecimento, sem registrar qualquer obrigação tributária perante o Município de Riachão do Jacuípe.
À luz das normas gerais aplicáveis ao ISS, o fiscal deverá concluir que o imposto é devido
A
ao Município de Riachão do Jacuípe, onde o serviço foi executado, tendo como base de cálculo o preço do serviço e como contribuinte a empresa prestadora.
B
ao município onde se encontra o estabelecimento da empresa prestadora, porque essa regra prevalece para todos os serviços sujeitos ao ISS.
C
ao Município de Riachão do Jacuípe, mas deve ser calculado somente sobre o valor dos materiais e equipamentos empregados na execução.
D
ao Estado da Bahia, porque a prestação realizada fora do município do estabelecimento caracteriza serviço intermunicipal.
E
aos dois municípios, cabendo a cada um exigir metade do imposto calculado sobre o preço do serviço.
Diferentemente do ISS, o IBS incide sobre operações de locação de bens imóveis.
C
Certo
E
Errado
Qual tributo é de competência municipal e incide, em regra, sobre a prestação de serviços de engenharia e construção civil?
A
IPVA.
B
IPTU.
C
ISS.
D
IOF.
E
IPI.
O Município contratou uma empresa optante pelo Simples Nacional para manutenção de sistemas. A empresa não indicou a alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no documento fiscal. A administração deve aplicar a Lei Complementar nº 123/2006 e a Resolução CGSN nº 140/2018 para regularizar a situação fiscal da operação e o cumprimento das obrigações acessórias. Em relação a isso, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) Na retenção de ISSQN de optante pelo Simples Nacional, se a alíquota não for informada, o tomador deve aplicar o percentual de 5%.
( ) A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a encaminhar notificações e intimações.
( ) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas de sofrer retenção de ISSQN na fonte pelos tomadores.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
V-V-F.
B
V-F-F.
C
F-V-V.
D
V-V-V.
E
F-F-V.
Em uma auditoria fiscal sobre o ISS recolhido por determinado contribuinte do município, o Fiscal utiliza ferramentas de cruzamento de dados entre as notas fiscais eletrônicas emitidas, as declarações prestadas pelo contribuinte e as informações disponíveis em sistemas de gestão tributária e fontes públicas. Sobre o uso dessas ferramentas e o tratamento das informações obtidas, assinale a alternativa correta.
A
O Fiscal pode utilizar o cruzamento de informações como técnica de auditoria, observando o sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional, que veda a divulgação de informações obtidas em razão do ofício a terceiros estranhos à administração tributária, salvo as exceções legais.
B
O Fiscal pode utilizar o cruzamento de informações livremente, divulgando os dados do contribuinte a terceiros interessados em razão do interesse público da fiscalização tributária, dispensando a observância do sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional vigente.
C
O Fiscal não pode utilizar o cruzamento de informações entre fontes diversas como técnica de auditoria, em razão da vedação genérica ao tratamento de dados pelo Fisco, configurando prática incompatível com o sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional vigente.
D
O Fiscal pode utilizar o cruzamento de informações desde que com prévia autorização judicial específica para cada situação fiscal individualmente analisada, configurando exigência aplicável aos procedimentos de auditoria realizados pela administração tributária do município.
O ISSQN incide, em regra, sobre:
A
Circulação de mercadorias.
B
Prestação de serviços.
C
Propriedade rural.
D
Importação de veículos.
Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é vedada a concessão de isenções, incentivos ou benefícios de natureza tributária, inclusive mediante redução da base de cálculo, crédito presumido, crédito outorgado ou qualquer outro mecanismo que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária inferior àquela obtida pela aplicação da alíquota mínima legal. Considerando-se essa regra, assinalar a alternativa que indica os serviços que constituem exceção a essa vedação.
A
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
B
Barbearia, cabeleireiros, manicuros e pedicuros.
C
Transporte coletivo municipal rodoviário e metroviário de passageiros.
D
Obras de arte sob encomenda.
Os municípios possuem competência para instituir determinados tributos. Acerca do tema, é CORRETO afirmar que:
A
O município pode instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exceto os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
B
O município pode instituir o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, desde que restrito ao território municipal.
C
O município pode instituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desde que a produção ocorra em seu território.
D
O município pode instituir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), desde que vinculado a bancos locais.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) está submetido a limites constitucionais e legais específicos quanto ao seu campo de incidência. Considerando o regime jurídico desse imposto, assinale a alternativa correta.
A
O ISS incide sobre qualquer prestação de serviço.
B
O ISS incide sobre serviços prestados a si próprio.
C
O ISS incide sobre prestação de serviços definidos em lei complementar.
D
O ISS pode incidir sobre operações de circulação de mercadorias.
E
O ISS tem como fato gerador o lucro obtido com a prestação do serviço.
O Município X autuou o tabelionato Y (serviço notarial delegado a pessoa física) exigindo ISS sobre os serviços notariais e de registro realizados no exercício de 2024, com fundamento na lei municipal de regência.
O delegatório impugna administrativamente a autuação alegando que (i) se trata do serviço público típico do estado e (ii) se aplica, no caso, imunidade recíproca.
À luz da Constituição, da Lei Complementar nº 116/2003 (LC 116) e da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:
A
os serviços notariais não podem sofrer incidência de ISS, pois não estão previstos na lista de serviços anexa à LC 116, que é taxativa;
B
a imunidade recíproca alcança o delegatário por atuar em nome do estado, o que impede a incidência do ISS sobre sua remuneração;
C
a incidência do ISS sobre os serviços notariais e de registro é constitucional, desde que o imposto incida apenas sobre o lucro obtido pelo delegatário, e não sobre o preço do serviço;
D
a incidência do ISS sobre serviços notariais depende de prévio convênio nacional específico (modelo CONFAZ) para ser válida, ainda que exista lei municipal e LC 116;
E
o ISS incide sobre serviços notariais e de registro, pois a imunidade recíproca protege os entes federados, não o delegatário.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência dos Municípios e tem como fato gerador a prestação dos serviços previsos na legislação federal e municipal. Analise as afirmativas abaixo que tratam do referido tributo, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Não se inclui na base de cálculo dos Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços de reforma de edifícios.
( ) A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 1% (um por cento).
( ) No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
( ) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre os juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras
A
V, V, V, F.
B
V, F, V, F.
C
V, F, F, F.
D
F, V, F, V.
E
F, F, F, V.
A respeito dos conhecimentos sobre os critérios de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), previstos na Lei Complementar nº 116/2003, é correto afirmar que há incidência do ISQN sobre serviços relativos:
A
À comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
B
Ao transporte interestadual e intermunicipal de cargas e passageiros.
C
Aos membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.
D
Ao valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
E
À hospedagem, ao turismo, a viagens e congêneres.
Nos termos do Código Tributário Municipal, analise as afirmativas e marque a única correta.
A
A taxa e a contribuição de melhoria possuem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível ao contribuinte.
B
A contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública tem como fato gerador a realização de obra pública que beneficie imóvel localizado no Município.
C
A utilização potencial de serviço público específico e divisível constitui fato gerador tanto da taxa quanto da contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.
D
A contribuição de melhoria e a contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública possuem idêntico fato gerador, diferenciando-se apenas quanto à destinação da receita.
E
O imposto distingue-se das demais espécies tributárias municipais por ter como fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviço e o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. Nesse sentido, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agências, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
No que diz respeito ao estabelecimento do prestador, o Código Tributário Municipal de Curionópolis afirma que:
A
Não são considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
B
A caracterização do estabelecimento prestador exige, cumulativamente, a presença de todos os elementos indicativos relacionados no Código Tributário Municipal.
C
A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento o descaracteriza como estabelecimento prestador.
D
A caracterização do estabelecimento prestador, quando baseada na conjugação parcial dos elementos indicativos previstos no Código Tributário Municipal, depende da presença de, no mínimo, três desses elementos.
E
A indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, sítio eletrônico, propaganda, publicidade, contratos ou contas de consumo constitui, isoladamente, requisito suficiente para caracterizar o estabelecimento prestador.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador. A cobrança do referido tributo compete:
A
À União e aos Estados.
B
Aos Municípios e aos Estados.
C
Aos Municípios e ao Distrito Federal.
D
Aos Estados e ao Distrito Federal.
O Poder Legislativo Municipal pretende implementar modificações na legislação tributária. Neste sentido, promoveu a análise e aprovação das propostas. As alterações aprovadas foram as seguintes:
- Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), publicada na imprensa oficial no dia 01/11/2025.
- Majoração do valor da Taxa de competência Municipal, publicada na imprensa oficial no dia 01/11/2025.
- Majoração da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, publicada na imprensa oficial no dia 01/11/2025.
Considerando os dispositivos constitucionais, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a data mínima que poderá iniciar a vigência das alterações aprovadas e publicadas na imprensa oficial:
A
01/11/2025 – 01/11/2025 – 01/01/2026.
B
01/11/2025 – 01/02/2026 – 01/02/2026.
C
01/01/2026 – 01/01/2026 – 01/01/2026.
D
01/01/2026 – 01/02/2026 – 01/02/2026.
E
01/02/2026 – 01/02/2026 – 01/02/2026.
Um Município brasileiro decidiu aumentar a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) de 2% para 5% com o objetivo de aumentar a arrecadação e financiar obras de infraestrutura na cidade. No entanto, a Prefeitura lançou uma campanha publicitária para justificar a alteração, afirmando que o aumento da alíquota seria aplicado retroativamente aos serviços prestados no ano anterior e seguintes, em respeito ao princípio da isonomia. Além disso, a nova alíquota foi instituída por meio de decreto. Considerando as limitações ao poder de tributar, o Município pode aplicar a nova alíquota conforme informado na campanha publicitária?
A
Sim, pois o objetivo é de interesse público.
B
Não. A nova alíquota é válida apenas para o ano seguinte.
C
Não, em nenhuma hipótese.
D
Sim, desde que respeitado o prazo de 90 dias para pagamento e desde que não sejam cobrados juros e multas.
Não obstante a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025 — normas inseridas na denominada “reforma tributária”, a maioria das alterações do Sistema Tributário Nacional (STN) ainda não entrou em vigor. Nesse contexto, compete aos municípios instituir Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação ao ISSQN, assinale a afirmativa correta.
A
É inconstitucional a incidência do ISSQN sobre o recondicionamento de objetos quaisquer destinados à comercialização.
B
É inconstitucional a previsão em legislação tributária municipal de incidência do ISSQN sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
C
O regime de tributação fixa do ISSQN em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei nº 406/1968 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988; assim, é constitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados a esse regime.
D
É compatível com a Constituição Federal de 1988 disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e imposição ao tomador da retenção do ISSQN, quando descumprida a obrigação acessória.
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