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Um Município brasileiro decidiu aumentar a alíquota do...
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Q3770131
Teclas de Atalhos
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Um Município brasileiro decidiu aumentar a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) de 2% para 5% com o objetivo de aumentar a arrecadação e financiar obras de infraestrutura na cidade. No entanto, a Prefeitura lançou uma campanha publicitária para justificar a alteração, afirmando que o aumento da alíquota seria aplicado retroativamente aos serviços prestados no ano anterior e seguintes, em respeito ao princípio da isonomia. Além disso, a nova alíquota foi instituída por meio de decreto. Considerando as limitações ao poder de tributar, o Município pode aplicar a nova alíquota conforme informado na campanha publicitária?
A
Sim, pois o objetivo é de interesse público.
B
Não. A nova alíquota é válida apenas para o ano seguinte.
C
Não, em nenhuma hipótese.
D
Sim, desde que respeitado o prazo de 90 dias para pagamento e desde que não sejam cobrados juros e multas.