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O Poder Legislativo Municipal pretende implementar...
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Q4659529
Teclas de Atalhos
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O Poder Legislativo Municipal pretende implementar modificações na legislação tributária. Neste sentido, promoveu a análise e aprovação das propostas. As alterações aprovadas foram as seguintes:
- Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), publicada na imprensa oficial no dia 01/11/2025.
- Majoração do valor da Taxa de competência Municipal, publicada na imprensa oficial no dia 01/11/2025.
- Majoração da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, publicada na imprensa oficial no dia 01/11/2025.
Considerando os dispositivos constitucionais, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a data mínima que poderá iniciar a vigência das alterações aprovadas e publicadas na imprensa oficial:
A
01/11/2025 – 01/11/2025 – 01/01/2026.
B
01/11/2025 – 01/02/2026 – 01/02/2026.
C
01/01/2026 – 01/01/2026 – 01/01/2026.
D
01/01/2026 – 01/02/2026 – 01/02/2026.
E
01/02/2026 – 01/02/2026 – 01/02/2026.