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Q3456605
Teclas de Atalhos
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O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo municipal previsto na Constituição Federal, que incide sobre a prestação de serviços realizados por empresas e profissionais autônomos, com alíquotas e regulamentação definidas pela legislação de cada município. Acerca dos impostos sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa correta:
A
A Constituição Federal autoriza a concessão irrestrita de isenção, de acordo com o interesse municipal.
B
A Lei complementar poderá excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
C
Suas alíquotas máximas e mínimas serão fixadas em Decreto.
D
Os serviços podem ser definidos em Lei ordinária.