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Considerando a orientação sumulada pelo Supremo Tribunal...
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Q3925952
Teclas de Atalhos
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Considerando a orientação sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
B
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
C
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
D
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
E
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis.