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Fazem parte das Taxas Decorrentes do Exercício Regular do Poder de Polícia, com exceção...
Fazem parte das Taxas Decorrentes do Exercício Regular do Poder de Polícia, com exceção de:
A
taxa de vistoria e licença de transportes automotores municipais;
B
taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos em horário especial;
C
taxa de licença para veiculação de publicidade em geral;
D
taxa de licença de prestação de serviços públicos;
E
taxa de fiscalização sanitária.