Questões de Concurso sobre Taxas

Cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A taxa poderá ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e será calculada em função do capital das empresas.

tanto o fato gerador dos impostos como o das taxas são vinculados a uma atuação estatal específica.

o fato gerador dos impostos é vinculado a uma atuação estatal específica enquanto o das taxas não é vinculado a uma atuação estatal.

o fato gerador dos impostos não é vinculado a uma atuação estatal enquanto o das taxas é vinculado a uma atuação estatal específica.

tanto o fato gerador dos impostos como o das taxas não são vinculados a uma atuação estatal.

O IPTU não poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, em razão da imunidade tributária recíproca de que gozam as empresas públicas federais.

O IPTU não poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, uma vez que a União, proprietária do imóvel, é ente federado que goza de imunidade tributária.

O IPTU poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, desde que mediante previsão no contrato de arrendamento celebrado entre a União e a empresa pública federal.

A taxa de coleta de lixo domiciliar não poderia ser cobrada diretamente de tal empresa, por ser a União, proprietária do imóvel, ente federado que goza de imunidade tributária.

A taxa de coleta de lixo domiciliar poderia ser cobrada diretamente da União, proprietária do imóvel.

são ambos espécies de tributos que podem ser cobrados pelos municípios.

não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são voluntárias.

não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias.

não se inserem entre as espécies tributárias previstas no Código Tributário Nacional.

confundem-se, sendo ambos espécies de impostos municipais.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Os municípios não detêm competência constitucional para a imposição de taxas, cabendo apenas à União e aos Estados.

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, mas não pode ser calculada em função do capital das empresas.

A Administração Pública não pode realizar a cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia.

Os municípios podem instituir a cobrança de taxa de iluminação pública.

São tributos cobrados sobre a propriedade de veículos automotores.

São tributos cobrados sobre a propriedade de imóveis urbanos.

São tributos cobrados em virtude do exercício regular do poder de polícia, ou seja, pela fiscalização exercida pelo Estado, a fim de mitigar eventuais direitos privados em favor da coletividade.

São tributos cobrados sobre a importação e exportação de mercadorias.

São tributos cobrados sobre o consumo de energia elétrica.

Compete a União e aos estados instituir empréstimo compulsório no caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Taxas e multas são tipo de tributos que podem ser instituídos por qualquer ente federativo.

A taxa é uma espécie tributária que tem como finalidade custear a prestação de um serviço público.

Contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Um imposto e uma taxa podem ter a mesma base cálculo.

a localização topológica no texto constitucional.

a compulsoriedade presente na taxa somente.

a existência de um serviço público sendo prestado.

a liberdade de fixação do valor do preço público.

a remuneração de atividade privativa ou não do Estado.

O município X não detém competência constitucional para cobrar taxas, sendo essa competência da União.

O município X pode cobrar taxa de lixo exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, pois a cobrança é constitucional, mas não pode cobrar taxa em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos, visto que essa cobrança é inconstitucional.

O município X não pode cobrar taxa de lixo exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis e não pode cobrar taxa em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos, pois ambas as cobranças são inconstitucionais.

O município X pode cobrar taxa de lixo exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis e pode cobrar taxa em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos, pois ambas as cobranças são constitucionais.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

A contribuição de melhoria é cobrada exclusivamente pela União, no âmbito de sua respectiva atribuição, e é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado;

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é de competência dos Estados e tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica;

Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

As questões I, III e IV estão corretas.

As opções II.

As questões IV está correta.

Apenas opção I está correta.

Segundo o STF, é inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos não viola o art. 145, II, da Constituição Federal.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

A instituição da taxa pressupõe a utilização efetiva do serviço público, não podendo ter como fato gerador o exercício do poder de polícia.

não é devida, pois o Distrito Federal não possui competência tributária para a sua cobrança.

não é devida, pois não poderia ser calculada em função do capital social da empresa.

é devida, por ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia distrital sobre atividades econômicas exercidas em seu território, especialmente as de alto risco e periculosidade.

é devida, por ter como fato gerador a utilização efetiva de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte.

Certo

Errado

poder de polícia.

serviços específicos e divisíveis.

intervenção de domínio público.

intervenção no domínio econômico.

utilidade pública.

contribuições de melhoria.

contribuições sociais.

impostos seletivos.

impostos em geral.

taxas em razão do poder de polícia.

o rendimento regular da aplicação em bens e direitos adquiridos na forma de desincorporação do patrimônio e colocado à disposição do contribuinte.

a aquisição efetiva da disponibilidade econômica, de renda do produto do capital ou do trabalho, de proventos comerciais de qualquer natureza, posto à disposição do contribuinte.

o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

a prestação efetiva do serviço de comunicações, seja transmissão ou recebimento, por qualquer processo tecnológico e descentralizado, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Imposto.

Contribuição.

Penalidade.

Dívida Ativa.

Taxa.

utilizados potencialmente pelo contribuinte, quando por ele usufruídos a qualquer título.

utilizados efetivamente pelo contribuinte, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

divisíveis, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

específicos, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Atividade econômica independente de regulamentação pelo Estado.

Atividade da administração pública que não limita direitos individuais.

Atividade que não exige concessão ou autorização do Poder Público.

Atividade que regula a prática de atos em razão de interesses públicos, como os concernentes à segurança, à higiene e à ordem.