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Questões de Concurso sobre Taxas
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No que se refere às taxas, assinale a alternativa correta.
A
Licenciamento de veículos e multas de trânsito são tributos da espécie taxa.
B
Viola a Constituição Federal a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
C
A instituição de taxas deve sempre observar o princípio da legalidade tributária.
D
Segundo o STF, a taxa em razão do exercício do poder de polícia não se justifica pela simples existência dos órgãos de fiscalização, sendo necessário que ocorra uma fiscalização individualizada que justifique a cobrança pela atividade estatal.
O Estado Alfa instituiu, por lei estadual, uma taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários pertencentes à União no território estadual. A base de cálculo da referida taxa é a tonelada de minério extraído.
Acerca desse cenário, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
O legislador estadual criou uma taxa qualificada como taxa de serviço público, devida pela prestação de serviço público específico e divisível de fiscalização da extração mineral, em razão do volume de minério extraído.
B
É admissível a utilização, a título de elemento para a quantificação tributária dessa taxa, do volume de minério extraído.
C
Os recursos minerais sendo de propriedade da União, somente esta, por lei federal, pode instituir a referida taxa em razão do exercício do poder de polícia.
D
Tal taxa viola a competência privativa da União para legislar sobre tributação de atividade extrativa mineral.
E
A base de cálculo fixada, isto é, a tonelada de minério extraída, configura base de cálculo idêntica àquela de imposto, sendo indevida tal fixação.
A taxa tem como característica:
A
Ter como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível.
B
O fato gerador deve ter utilização efetiva ou potencial de serviço público a generalização e indivisibilidade.
C
Ser um tributo sem nenhuma vinculação entre a arrecadação e o seu destino.
D
Ser cobrada apenas por estados e municípios.
E
O produto da sua arrecadação deve ser distribuído com os demais entes federativos.
Levando em consideração as disposições do Código Tributário Nacional e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
( ) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
( ) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
( ) É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
A sequência está correta em
A
F, V, F, V.
B
V, F, V, V.
C
F, V, V, V.
D
F, V, V, F.
O Estado, para obtenção dos recursos materiais necessários ao custeio dos serviços públicos, pode se utilizar de meios semelhantes aos dos particulares, em vez de fazer uso do poder tributário. A taxa, nesse contexto, é tributo que o Estado exige do particular, em benefício da coletividade, exercitando seu poder de polícia e realizando, mediante solicitação, despesas em prol do contribuinte, ou ainda colocando à disposição serviço específico da atividade estatal.
A respeito das taxas, assinale a alternativa CORRETA.
A
O serviço público prestado mediante cobrança de taxa não precisa ser específico.
B
O serviço público prestado mediante cobrança de taxa não precisa ser divisível.
C
O serviço é divisível, quando ministrado ao contribuinte a qualquer título, isto é, porque lhe interesse ou porque deva sujeitar-se a ele por sua atividade em relação a terceiros.
D
O serviço é potencial, quando compulsório, funcione efetivamente à disposição do contribuinte.
E
Taxas estão presentes no Código Tributário Nacional, mas não na Constituição Federal de 1988.
As balizas do Sistema Tributário Nacional estão delineadas na Constituição Federal vigente. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas
( ) A instituição de taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, compete tanto à União, quanto aos Estados e Municípios.
( ) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Todavia, no cálculo do valor de taxa, é possível a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
( ) Estados podem instituir, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, sendo vedada a adoção de alíquotas progressivas.
( ) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados em qualquer hipótese.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cirna para baixo, os parênteses acima?
A
V, F, V, V.
B
V,V,F,F.
C
V, V, F, V.
D
V,F,V,F.
E
F,F,F,V.
O Fisco do Município Alfa, interior do Estado Beta, deseja cobrar taxa de coleta domiciliar de lixo devida por autarquia estadual (cuja sede está situada na Capital do Estado Beta) referente a imóveis de propriedade da autarquia situados no território do Município Alfa e que estão alugados para atividades comerciais de terceiros. Embora a autarquia estadual tenha sido instada a cadastrar junto ao Fisco municipal seu domicílio tributário no Município Alfa, não o fez. O Fisco do Município Alfa, então, enviou a notificação para pagamento a um “Posto de Atendimento ao Cidadão” desta autarquia situado no território do Município Alfa, e não para a sede da autarquia, situada na capital do Estado Beta.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.
A
A notificação, para ser válida, deveria ter sido enviada para a sede da autarquia estadual localizada na capital do Estado Beta, e não para o mero “Posto de Atendimento ao Cidadão” desta autarquia situado no território do Município Alfa.
B
Como não houve indicação pela autarquia estadual de seu domicílio tributário no território do Município Alfa, o CTN autoriza o Fisco do Município Alfa a fixar qualquer domicílio tributário localizado no território estadual.
C
Na ausência da indicação pela autarquia estadual de seu domicílio tributário no território do Município Alfa, o Fisco desse Município deveria enviar a notificação para o titular da Secretaria Estadual a que a autarquia está vinculada.
D
Na ausência da indicação pela autarquia estadual de seu domicílio tributário no território do Município Alfa, o Fisco desse Município deveria enviar a notificação para o chefe do Poder Executivo do Estado Beta.
E
O Fisco do Município Alfa poderia enviar tal notificação para o “Posto de Atendimento ao Cidadão” desta autarquia estadual localizado no território desse Município, já que se trata de uma repartição desta autarquia situada no território da entidade tributante.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2023
Sempre que a Constituição Federal de 88 diretamente limita a competência tributária atribuída aos entes políticos, está conferindo uma imunidade. Logo, as regras imunizantes podem suprimir a competência tributária para quaisquer espécies tributárias, bastando a respectiva previsão constitucional. Desta feita, na Carta Magna, a imunidade tributária prevista no Art. 5º, inc. XXXIV, refere-se a:
A
Taxas.
B
Empréstimos compulsórios.
C
Contribuições sociais.
D
Impostos.
O exercício do poder de polícia de uma autarquia em regime especial municipal possibilita a instituição do seguinte tributo:
A
imposto.
B
tarifa.
C
multa.
D
contribuição especial.
E
taxa.
O poder de polícia refere-se ao poder de fiscalização que a Administração Pública exerce e que pode limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
A
Para a cobrança de taxa decorrente do poder de polícia, o serviço público pode ser específico ou indivisível.
B
Uma obra pública não está condicionada à fiscalização de condições de higiene pública, uma vez que o poder de polícia não se destina a avaliar essas questões.
C
Do exercício do poder de polícia pode decorrer taxas, tais como a taxa de vigilância sanitária, a taxa de localização, a taxa de licença para publicidade e a taxa de licença para construção.
D
O poder de polícia limita-se à prática concernente à segurança, à ordem e à disciplina da produção e do mercado.
De acordo com o CTN, assinale a alternativa correta.
A
É pressuposto para incidência do IPTU que a área urbanizável ou de expansão urbana apresente os melhoramentos indicados na lei.
B
Salvo disposição em contrário, os efeitos das decisões administrativas, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.
C
As taxas podem ser calculadas em função do lucro líquido das empresas.
D
A imunidade incidente sobre jornais e periódicos tem caráter subjetivo.
Sobre a isenção da Taxa de Limpeza Pública – TLP, analise os itens abaixo:
I. os imóveis de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios;
II. os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal e ou dos municípios;
III. as instituições de educação que mantenham assistência social, sem fins lucrativos;
IV. as instituições religiosas, asilos e partidos; e
V. os imóveis de propriedade particular alugados para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal e ou dos municípios.
Assinale a alternativa cujo item é isento dessa Taxa.
A
V
B
IV
C
III
D
II
E
I
Como medida extrema para contornar a grave crise financeira que assolou o Município Alfa, o reitor da Universidade Pública X, mantida pelo referido ente federativo, ouvidos os órgãos competentes, decidiu criar uma taxa de matrícula para aqueles que pretendessem ingressar nos cursos de graduação, e instituiu a cobrança de mensalidade nos cursos de pós-graduação lato sensu, que contribuíam para a especialização do corpo discente, mas não davam origem a uma titulação acadêmica. Essa decisão foi muito comemorada por alguns setores do ambiente sociopolítico, e criticada por outros.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
A
ambas as cobranças são plenamente regulares, considerando que a educação, enquanto direito social, é regida pelo princípio da solidariedade, de modo que todos os que dela se utilizem podem ser instados a concorrer para o seu custeio;
B
a irregularidade das cobranças instituídas é mero desdobramento da injuridicidade da existência de uma universidade municipal, pois é expressamente vedada a atuação dos Municípios nesse segmento de ensino;
C
ambas as cobranças serão tidas como regulares, considerando que o serviço público pode ser remunerado, desde que seja assegurada a isenção para os hipossuficientes;
D
apenas a cobrança da taxa de matrícula se mostra irregular, considerando o imperativo constitucional de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
E
apenas a cobrança de mensalidade do corpo discente se mostra irregular, por comprometer o acesso ao direito fundamental à educação.
No que tange às tarifas, ou preços públicos, é correto afirmar que
A
o fundamento de cobrança das tarifas confunde-se com o das taxas de prestação de serviços.
B
a tarifa decorre de uma relação contratual, revestida de natureza jurídica de Direito Privado.
C
a compulsoriedade de cobrança é uma de suas principais características, e sua inadimplência ocasiona a inscrição em dívida ativa tributária.
D
decorrem de Lei e estão enquadradas na definição legal de tributo.
O Município “X” instituiu mediante lei municipal taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, instaladas no seu território por empresas de telecomunicação. A respeito desta situação hipotética é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência tributária nacionais que:
A
trata-se de taxa inserida na competência municipal em razão do interesse local decorrente dos riscos causados à saúde da população pela emissão frequente de ondas eletromagnéticas.
B
a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União.
C
a tributação deveria ter sido criada pelo município na modalidade contribuição para intervenção no domínio econômico.
D
a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.
E
a instituição da referida taxa poderia ser realizada mediante decreto, em razão de expressa autorização constitucional no caso de taxas vinculadas ao setor de telecomunicações.
Pode ser remunerado por taxa o serviço público de
A
segurança.
B
coleta domiciliar de lixo.
C
iluminação.
D
limpeza.
E
assistência, combate e extinção de incêndios pelo Corpo de Bombeiros.
As taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, não podendo ter base de cálculo própria de impostos.
C
Certo
E
Errado
À luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção em que é corretamente indicada a taxa passível de ser cobrada pelos estados.
A
taxa de esgoto
B
taxa de iluminação pública
C
taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão
D
taxa de fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários
E
taxa a ser satisfeita por sociedade seguradora, em decorrência de atendimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de vítima de sinistro coberto pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT)
A expedição de um alvará de funcionamento de um estabelecimento pode, em tese, configurar uma situação de exercício do poder
A
regulamentar da Administração, dando ensejo à cobrança de preço público.
B
de polícia da Administração, dando ensejo à cobrança de taxa.
C
normativo da Administração, dando ensejo à cobrança de preço público.
D
discricionário da Administração, dando ensejo à cobrança de taxa.
E
de polícia da Administração, dando ensejo à cobrança de imposto.
A respeito das taxas, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que
A
a sua fórmula de cálculo não pode incorporar elemento também utilizado na base de cálculo de imposto, ainda que não haja coincidência total quanto aos demais elementos da fórmula.
B
ao contrário dos impostos e das contribuições, não estão sujeitas aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, podendo ser criadas e modificadas por decreto do chefe do Poder Executivo.
C
a definição do critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária das taxas deve guardar correlação com o custo para o Estado do exercício do poder de polícia ou da prestação do serviço público.
D
a competência tributária para o estabelecimento das taxas é livre para qualquer ente da federação, independentemente da competência constitucional para a prestação do respectivo serviço público ou exercício de poder de polícia.
E
diferem dos preços públicos em razão da compulsoriedade destes, em contraposição à facultatividade daquelas.
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