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Questões de Concurso sobre Taxas
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Ainda sobre as taxas, as mesmas não poderão ter base de cálculo própria de:
A
Impostos.
B
Contribuições de melhoria.
C
Multas administrativas.
D
Punições pecuniárias.
À luz do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta relativa a taxas.
A
Qualquer município pode instituir a cobrança de taxa mesmo que tenha como base de cálculo própria a de outro imposto já instituído.
B
A taxa é considerada uma espécie de tributo que pode ser cobrado apenas se houver a utilização efetiva de serviços públicos específicos ou divisíveis.
C
A espécie de tributo taxa, diferentemente dos impostos, pode ser instituída por decreto.
D
Determinado município pode, no âmbito de sua competência tributária, instituir e cobrar uma taxa mesmo tendo base própria outra taxa instituída no âmbito da competência tributária do respectivo estado.
E
As taxas devem ter caráter pessoal e são graduadas de acordo com a capacidade econômica dos contribuintes.
O Município de Dispêndio estabeleceu, recentemente, uma taxa de fiscalização dos automóveis e motoristas vinculados a aplicativos de transportes. A taxa foi justificada pelo exercício regular do poder de polícia visando à regularização, segurança, ordem e disciplina do mercado de transportes de passageiros por aplicativos. De acordo com a legislação aplicável às taxas, assinale a alternativa correta:
A
Não compete aos Municípios o estabelecimento de taxas, mas somente a lei federal ou estadual.
B
A cobrança da taxa estabelecida não se coaduna ao estabelecido pela legislação, uma vez que a fiscalização realizada ao contribuinte precisa ser destacável em unidades autônomas e mensuráveis de intervenção.
C
Para que o exercício do poder de polícia possa ser considerado regular, trate ele de atividade considerada pela lei como discricionária ou vinculada, é necessário e suficiente que seja desempenhado pelo órgão competente.
D
Quando cobradas de empresas, as taxas devem ser calculadas em função de seus capitais.
E
As taxas podem ser instituídas e cobradas pelos Municípios, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições.
A Prefeitura Municipal de Santa Fé, instituiu um tributo para custear determinado serviço público e que somente será cobrado de todas as empresas sediadas no Município que estiverem sujeitas à fiscalização pela sua localização e funcionamento regular. O tributo cobrado pelo Poder Executivo Municipal se trata de:
A
Um imposto.
B
Uma Contribuição.
C
Um Preço Público.
D
Uma Taxa.
E
Uma Tarifa Pública.
As taxas não são consideradas impostos. Sobre isso, é correto afirmar que:
A
a taxa é um tributo vinculado, por pressupor atividade do Estado voltada para o devedor
B
a taxa é um tributo vinculado a empresas
C
de modo geral taxas são tributos
D
o tributo e a taxa são tributos vinculados as pessoas físicas
O tributo que tem como um dos seus fatos geradores o exercício regular do poder de polícia é
A
o imposto.
B
a taxa.
C
a contribuição de melhoria.
D
a contribuição parafiscal.
E
o empréstimo compulsório.
Os serviços públicos objeto da cobrança de taxas consideram-se potencialmente utilizados pelo contribuinte quando, sendo de utilização compulsória, são postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
C
Certo
E
Errado
O Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante que prevê a possibilidade de
A
incidência de gratificações e outras vantagens do serviço público sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
B
cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
C
incidência do ISS sobre operações de locação de bens imóveis.
D
cobrança de taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixos ou resíduos sólidos.
E
incidência de ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Acerca dos impostos e das taxas, assinale a alternativa incorreta:
A
Ao contrário dos impostos, a isenção de taxas independe de lei específica.
B
Os Municípios não podem exigir taxa sem lei que a estabeleça.
C
A vedação ao efeito confiscatório dos tributos abrange os impostos e as taxas.
D
É vedado aos Municípios aumentar imposto sem lei que o estabeleça.
Analise as afirmativas abaixo a respeito das taxas:
1. Conforme já decidiu o Supremo Tribuna Federal, as taxas e os preços de serviços públicos se confundem porque ambos são compulsórios e têm as suas cobranças condicionadas à legalidade estrita.
2. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
3. É constitucional a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
4. É legítima a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de algum imposto, mesmo que exista integral identidade entre uma base e outra.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
O município Alfa instituiu, por meio de Lei Municipal, uma taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis no município. A lei também estabeleceu que a área do imóvel deverá ser utilizada como base de cálculo da taxa. Considerando o fato gerador e a base de cálculo determinados, o tributo:
A
É constitucional, pois o serviço prestado tem caráter específico e divisível, sendo permitida a adoção da mesma base de cálculo de determinado imposto estadual.
B
É inconstitucional, pois o serviço prestado tem caráter inespecífico e indivisível, sendo vedada a utilização de base de cálculo idêntica a de determinado imposto estadual.
C
É inconstitucional, pois o serviço público prestado tem caráter específico e indivisível, sendo vedada a utilização de base de cálculo idêntica a de determinado imposto municipal.
D
É constitucional, pois o serviço público prestado é específico e divisível, sendo permitida a adoção de alguns elementos da base de cálculo própria de determinado imposto municipal.
Lei do Estado Alfa de iniciativa do chefe do Executivo instituiu uma Taxa de Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) no território estadual, como contraprestação pela atividade de fiscalização ambiental exercida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente. A lei estabelecia como contribuinte da TFRH a pessoa, física ou jurídica, que utiliza recurso hídrico como insumo no seu processo produtivo ou com a finalidade de exploração ou aproveitamento econômico. O valor da TFRH era calculado com base no volume hídrico utilizado pelo contribuinte, com alíquotas razoáveis que guardavam equivalência com o custo da atividade de fiscalização. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
tal lei estadual não poderia eleger meras pessoas físicas como contribuintes dessa taxa;
B
dado que o poder de polícia ambiental é também exercido pela União, a cobrança de tal taxa estadual é inconstitucional por incorrer em bitributação;
C
o volume de recurso hídrico utilizado pelo contribuinte não teria qualquer conexão com a atividade de fiscalização e, portanto, não poderia ser utilizado como critério para quantificar a obrigação tributária;
D
o Estado Alfa não possui competência tributária para a instituição de taxa decorrente do exercício do poder de polícia ambiental sobre a exploração de recursos hídricos, por ser de competência privativa da União legislar sobre águas;
E
quanto maior o volume hídrico, maior pode ser o impacto social e ambiental do empreendimento, sendo maior também o grau de controle e fiscalização do poder público, justificando que o valor da taxa varie de acordo com o volume hídrico.
Em linhas gerais, os tributos são pagamentos obrigatórios, previstos em lei, com base em um fato gerador, no caso dos impostos, taxas e contribuições de melhoria. Esse fato é justamente alguma situação, a partir da qual, o contribuinte passa a ter que pagar o tributo. Nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional a respeito das definições de imposto, taxa e contribuição de melhoria, analise as assertivas a seguir.
I O imposto é uma obrigação que tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
III A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos Municípios, ou seja, somente estes podem cobrar o referido tributo.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Todos os itens estão corretos.
Julgue os itens a seguir, a respeito das espécies tributárias.
I É nulo o consentimento prévio do particular beneficiário que aceita pagar contribuição de melhoria com base de cálculo superior ao quantum da valorização imobiliária, apenas quanto ao excesso.
II Taxa e preço público se distinguem quanto à obrigatoriedade de pagamento: a taxa é cobrada com suporte em base legal e o preço público é de pagamento facultativo para quem deseja beneficiar-se por serviços prestados.
III O depósito judicial destinado a garantir o juízo caracteriza empréstimo compulsório, haja vista sua índole confiscatória, sem a qual não pode o contribuinte exercer o seu direito de defesa em execução fiscal.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com o Código Tributário, considere a definição:
“Taxa devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento das normas disciplinadoras tendentes a diminuir, eliminar ou prevenir riscos e intervir sobre os problemas sanitários decorrentes de todas as atividades que interferem, direta ou indiretamente, na saúde da população, principalmente na produção e circulação de produtos, serviços e do meio ambiente”
O texto está relacionado à:
A
coleta de lixo.
B
fiscalização sanitária.
C
licença para localização.
D
licença para execução de obras.
E
fiscalização de funcionamento.
O CTN (Código Tributário Nacional) em seu art. 5° prevê as seguintes espécies tributárias: impostos, taxas e contribuições de melhoria. O CTN também evidencia que a obrigação tributária de pagar um tributo nasce a partir da prática do seu fato gerado. Assinale a assertiva que apresenta um exemplo de fato gerador para a cobrança da taxa.
A
Serviço de coleta de lixo.
B
Construção de obra pública que acarretará em valorização de imóveis particulares.
C
Serviço de segurança pública.
D
Serviço de iluminação pública.
Sobre as taxas no sistema tributário brasileiro, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:
A
Por se tratar de espécie de tributo diverso de imposto, pode adotar base de cálculo do mesmo.
B
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola a previsão constitucional acerca das taxas.
C
A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e divisível.
D
Como é um tributo vinculado a uma ação estatal em prol do contribuinte, a taxa pode ser calculada em função do capital da empresa.
E
As taxas podem ser instituídas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
De acordo com noções básicas de Direito Tributário, conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
B
O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.
C
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
D
O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
E
Contribuinte do imposto é o recebedor do serviço ou o Estado.
Sobre taxas, assinale a assertiva CORRETA:
A
Os serviços telefônicos, telegráficos e de distribuição de gás são remunerados mediante taxa por dano ao erário na hipótese de não utilização.
B
Os impostos não terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração tributária, especialmente, conferir efetividade a esses objetivos, bem como identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
C
Cabe à medida provisória instituir taxas municipais de cobrança de iluminação pública.
D
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
E
É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem em regiões rurais, cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.
Sobre os tributos e competência tributária, assinale a alternativa correta:
A
Os impostos, as taxas e contribuições de melhoria são tributos de competência comum entre os entes tributantes.
B
As taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
C
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
D
A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não é vinculada à despesa que fundamentou sua instituição, quando a mesma ocorrer dentro das regras dispostas na Constituição Federal.
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