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O Município de Dispêndio estabeleceu, recentemente, uma...
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Q2672772
Teclas de Atalhos
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O Município de Dispêndio estabeleceu, recentemente, uma taxa de fiscalização dos automóveis e motoristas vinculados a aplicativos de transportes. A taxa foi justificada pelo exercício regular do poder de polícia visando à regularização, segurança, ordem e disciplina do mercado de transportes de passageiros por aplicativos. De acordo com a legislação aplicável às taxas, assinale a alternativa correta:
A
Não compete aos Municípios o estabelecimento de taxas, mas somente a lei federal ou estadual.
B
A cobrança da taxa estabelecida não se coaduna ao estabelecido pela legislação, uma vez que a fiscalização realizada ao contribuinte precisa ser destacável em unidades autônomas e mensuráveis de intervenção.
C
Para que o exercício do poder de polícia possa ser considerado regular, trate ele de atividade considerada pela lei como discricionária ou vinculada, é necessário e suficiente que seja desempenhado pelo órgão competente.
D
Quando cobradas de empresas, as taxas devem ser calculadas em função de seus capitais.
E
As taxas podem ser instituídas e cobradas pelos Municípios, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições.