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Questões de Concurso sobre Taxas
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A Constituição Federal estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
São serviços públicos que podem ser remunerados mediante a cobrança de taxa:
1. A emissão de passaporte.
2. A iluminação pública.
3. O fornecimento de água potável.
4. O registro e licenciamento de veículos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
A espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição é denominada
A
contribuição social.
B
imposto.
C
taxa.
D
contribuição de melhoria.
E
empréstimo compulsório.
O Município “X” decidiu criar “taxa de fiscalização e funcionamento de estabelecimentos”, utilizando como um dos critérios de cálculo do valor da exação a área ocupada pelo estabelecimento comercial. Com base nesta situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
a taxa em questão não é constitucional, pois possui base de cálculo idêntica à do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), o que é vedado em relação às taxas criadas por municípios e pelo Distrito Federal.
B
não se trata de taxa, mas sim de contribuição para intervenção no domínio econômico, em razão da vinculação do produto da sua arrecadação ao financiamento de uma atividade estatal específica.
C
na medida em que a área ocupada pelo estabelecimento comercial revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização, mostra-se constitucional a utilização deste critério para cálculo da citada taxa.
D
não é constitucional a criação de taxa de fiscalização e funcionamento de estabelecimentos, por representar óbice à plena realização da garantia constitucional à liberdade de iniciativa e livre concorrência.
E
não se pode confundir o valor pago ao Poder Público para a expedição de licenças para funcionamento de estabelecimento comercial com taxas, na medida em que as taxas são espécie de tributo e os valores pagos àquele título são meros preços públicos.
A instituição, por ente federado, da cobrança de taxa pela utilização efetiva de serviço público é permitida para os serviços específicos e divisíveis, sendo tal divisibilidade caracterizada pela possibilidade de o serviço ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Supremo Tribunal Federal, o tributo que pode incidir sobre o serviço de iluminação pública precisa considerar que
A
pode ser remunerado mediante taxa o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”.
B
não pode ser remunerado mediante taxa o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”.
C
não pode ser remunerado mediante contribuição o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”.
D
pode ser remunerado mediante contribuição de melhoria o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte” .
E
pode ser remunerado mediante empréstimo compulsório o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”.
Assinale a alternativa correta.
A
As taxas se fundam no regular exercício do poder de polícia ou na utilização efetiva ou potencial de serviço público indivisível.
B
As contribuições de melhoria têm por limite global o preço da obra pública e por limite individual o rateio do preço da obra pelo número de proprietários beneficiados.
C
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não podem ter alíquotas específicas, tendo por base unidade de medida adotada.
D
O fato gerador do imposto é uma situação independente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
E
Tributo deve ser instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa discricionária.
A taxa é uma espécie do gênero tributo sobre a qual é correto afirmar que
A
a autorização de sua instituição ocorre a partir de qualquer serviço público, ainda que seja inespecífico e indivisível.
B
seu ente tributante não pode ter competência administrativa, de forma que não tenha poder de polícia ou preste serviços públicos.
C
para que seja legitimada, basta haver serviço público, sem depender de outras condições.
D
difere dos demais tributos por não ter o caráter da divisibilidade.
E
para que seja válida, decorre da edição de duas leis: lei de natureza administrativa e lei de índole tributária.
As taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
-
A respeito dos conhecimentos sobre taxas, é correto afirmar:
A
Podem ter base de cálculo idêntica à dos impostos e serem calculadas em função do capital das empresas ou da quantidade de cotas ou ações existentes no patrimônio líquido do contribuinte.
B
São cobradas em razão da realização de obra ou serviço público, de que decorra valorização imobiliária, quando a sua criação for originada de investimento público urgente e de relevante interesse estatal.
C
Têm caráter pessoal e são graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte. É facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
D
Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
E
Podem ser seletivas, em função da essencialidade do produto e não incidirão sobre produtos destinados ao exterior.
A taxa judiciária tem natureza jurídica de tributo da espécie taxa, devendo o seu valor ser proporcional ao custo da atividade do estado, visto que resulta da prestação de serviço público específico e divisível, cuja base de cálculo é o valor da atividade estatal deferida diretamente ao contribuinte.
C
Certo
E
Errado
Os tributos são previstos na legislação conforme a competência tributária do Ente e devem obedecer a todos os requisitos para sua instituição e cobrança. Uma das formas de tributo, são as taxas, cuja competência pertence aos Estados, Municípios e União. Assinale a única característica que pode ser adotada por uma Taxa a ser instituída pelo Município:
A
A base de cálculo da taxa pode ser o valor do serviço prestado pelo Contribuinte.
B
O fato gerador da taxa pode ser a emissão do documento fiscal.
C
A base de cálculo da taxa pode ser o valor venal de um imóvel.
D
A base de cálculo da taxa pode ser o valor do capital social do Contribuinte.
E
O fato gerador da taxa pode ser a fiscalização do estabelecimento do Contribuinte.
Em relação aos limites objetivos para cobrança de taxas, analise os itens abaixo:
I. A taxa é a contraprestação paga pelo contribuinte por um serviço público efetivamente utilizado
II. No caso da taxa de polícia, a remuneração deve ser o custo da atuação estatal
III. A base de cálculo do tributo deverá exibir, forçosamente, a medida da intensidade da participação do Estado
IV. A taxa deve ter objetivo arrecadatório, incrementação de receita
V. Deverá refletir o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte
Analisados os itens é correto afirmar que:
A
Todos os itens estão corretos
B
Apenas o item V está incorreto
C
Apenas o item IV está incorreto
D
Apenas o item II está incorreto
Assinale a alternativa que contém exemplo de tributos.
A
Multas e contribuições sociais.
B
Multas e laudêmio.
C
Tarifas e impostos.
D
Tarifas e pedágio.
E
Taxas e impostos.
As taxas cobradas pelo poder público, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador, entre outros,
A
a melhoria realizada em relação ao serviço prestado ao contribuinte.
B
o orçamento do custo da obra.
C
a parcela do custo financiada pelo contribuinte.
D
o exercício regular do poder de polícia, prestado ao contribuinte.
E
a delimitação da zona beneficiada pela taxa.
Em relação à espécie tributária denominada taxa, analisar os itens abaixo:
I. É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra uma valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que resultar da obra para cada imóvel beneficiado.
II. Não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
III. Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Caracteriza-se como um fato gerador para a cobrança de taxa decorrente do exercício do poder de polícia
A
a utilização de propriedade pertencente ao Estado por parte de empresas privadas.
B
a concessão de licença para a localização e o funcionamento de estabelecimento comercial em um município.
C
o fornecimento de energia elétrica à população por parte do Estado em caráter compulsório.
D
a execução de obras de abastecimento de água potável por parte do Estado que resulte valorização de imóveis de propriedade privada.
As taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, poderão ser instituídas:
A
Somente pela União.
B
Somente pela União e os Estados.
C
Somente pelos Estados e os Municípios.
D
Somente pelo Distrito Federal.
E
Pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Segundo a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma de respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
(_) A União, os Estados, exceto o Distrito Federal, e os Municípios, poderão instituir o tributo de contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
(_) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
C - E - C.
E
E - E - E
Com base na legislação tributária nacional, é correto afirmar, sobre a noção de tributo, que
A
é requisito de validade dos impostos que a sua base de cálculo tenha referência no serviço público colocado à disposição do contribuinte.
B
não existe vedação à imposição de dois impostos sobre o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo.
C
à luz do sistema tributário estabelecido pela Constituição de 1988, a análise do fato gerador é insuficiente para a identificação das espécies tributárias.
D
a natureza jurídica do tributo depende exclusivamente do seu fato gerador, sendo irrelevante a sua denominação ou destinação do seu produto.
E
não tem relevância jurídica a incorreta identificação na lei como “taxa” de uma exação tributária que se qualifique verdadeiramente como imposto.
José percebeu que, a partir de janeiro de 2021, em sua fatura de consumo de energia elétrica, passou a ser cobrada também uma nova contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituída por lei municipal de dezembro de 2020.
Acerca dessa contribuição, é correto afirmar que tal cobrança
A
é inconstitucional, por não ser específico e divisível o serviço de iluminação pública.
B
não poderia ser efetuada na fatura de consumo de energia elétrica.
C
violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
D
não poderia ser instituída por lei municipal.
E
está adequada às normas constitucionais que regem tal tributo.
Nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional a respeito das definições de imposto, taxa e contribuição de melhoria, analise as assertivas a seguir:
I. O imposto é uma obrigação que tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
III. A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos Municípios, ou seja, somente estes podem cobrar o referido tributo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
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