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Questões de Concurso sobre Taxas
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A onerosidade excessiva do valor total exigido para determinada taxa em relação ao custo da atividade estatal configura ofensa à cláusula vedatória constitucional do não confisco.
C
Certo
E
Errado
O serviço público de coleta domiciliar de lixo pode ser financiado pela cobrança de taxa.
C
Certo
E
Errado
A Companhia Municipal de Limpeza Urbana, empresa pública municipal responsável pela remoção e coleta do lixo domiciliar no Município X, recebeu delegação para fiscalizar e arrecadar a taxa de coleta de lixo domiciliar, sendo a arrecadação voltada para o custeio de suas próprias atividades.
Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes ou não da Administração Pública, podem receber delegação para fiscalizar e arrecadar tributos.
( ) A taxa arrecadada pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana será cobrada judicialmente por meio de execução fiscal.
( ) Tal delegação das funções de fiscalizar e arrecadar em favor da Companhia Municipal de Limpeza Urbana é tradicionalmente chamada de delegação de capacidade tributária ativa.
A sequência correta é:
A
V – V – F;
B
V – F – V;
C
F – F – V;
D
F – V – F;
E
F – V – V.
Considere a seguinte situação hipotética: um município da federação criou, por meio de lei, a taxa para inclusão de prestadores de serviços no cadastro de contribuintes municipais.
A respeito da situação acima e dos conhecimentos sobre taxas, é correto afirmar que a taxa:
A
Pode ter base de cálculo própria de impostos.
B
Tem caráter pessoal e é graduada segundo a capacidade econômica do contribuinte.
C
Pode ter como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
D
Não pode ser cobrada pelo município, pois a competência para a instituição de taxas é exclusiva da União.
E
Não pode ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que a instituiu.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Tesoureiro - 2021
Impostos e taxas, pertencem ao tipo de receita:
A
Patrimonial.
B
Tributária.
C
De Contribuições.
D
De Serviços.
O tributo cobrado em razão da prestação estatal de um serviço público específico e divisível, compreende- se por:
A
contribuição de melhoria.
B
taxa de polícia.
C
taxa de serviço.
D
impostos extraordinários.
E
tarifa.
As taxas de serviço são criadas para
A
ampliar a arrecadação municipal.
B
gerar fundo de investimentos municipais.
C
custear o pagamento dos servidores municipais.
D
custear obras, parques e jardins.
E
custear serviços públicos prestados pelo poder público à população em geral.
Apesar do Código Tributário, em seu art. 5º prever que há somente três espécies tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria), a partir da Constituição Federal, tem-se mais duas espécies tributárias: contribuições sociais e empréstimos compulsórios.
Marque a alternativa correta:
A
Taxas é o tributo cuja obrigação tem por fator gerador uma situação independente de qualquer atividade específica, relativa ao contribuinte.
B
Contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fator gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
C
Contribuições sindicais é o tributo cuja obrigação tem por fator gerador a valorização de imóveis decorrente de obra pública.
D
Empréstimos compulsórios atende despesas extraordinárias, decorrente de calamidade pública, guerra externa ou a sua eminência, e os investimentos públicos, de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Analise as afirmativas a seguir sobre as taxas:
I. A taxa somente pode ser cobrada se houver a efetiva prestação do serviço público.
II. A taxa, quando é cobrada em razão do exercício do poder de polícia, se chama tarifa.
III. As taxas em razão da prestação de serviço público são classificadas em dois tipos: a tarifada e a tarifária.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Sobre as Taxas, o Código Tributário Nacional dispõe que:
A
A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondem a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
B
A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e obrigatoriamente deve ser calculada em função do capital das empresas.
C
A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondem a imposto, mas pode ser calculada em função do capital das empresas.
D
A taxa obrigatoriamente deve ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e deve ser calculada em função do capital das empresas.
E
A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, mas jamais poderá ser calculada em função do capital das empresas.
Um estado da Federação instituiu a cobrança de um valor para emissão de alvará de construção em uma região onde está sendo executada uma obra que aumentará o valor venal dos imóveis. Para tanto, estabeleceu como base de cálculo o acréscimo do valor venal decorrente da obra.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional, e desconsiderando-se o exame de constitucionalidade do assunto, essa exação
A
não tem característica de tributo.
B
configura um imposto.
C
configura uma contribuição de melhoria.
D
configura uma taxa.
No Direito Tributário, são características das Taxas:
I. Não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
II. O serviço público tem que ser divisível e efetivamente prestado ao contribuinte.
III. Estão sujeitas, sem exceção, ao princípio da anterioridade.
IV. É vedada a sua instituição para o custeio de serviços públicos específicos.
V. Somente podem ser cobradas pelos Estados e Municípios.
Assinale
A
se somente as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e V estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
Sensível à defasagem dos emolumentos cartorários, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa editou ato normativo, logo no início do ano, reajustando os respectivos valores conforme a inflação, os quais deveriam ser imediatamente observados. Além disso, com o objetivo de prestigiar a capacidade econômica dos contribuintes, fixou-os em percentual incidente sobre o valor do respectivo negócio jurídico, em se tratando de escrituras de compra e venda.
Considerando a sistemática vigente, o referido ato normativo é:
A
totalmente inválido, já que os emolumentos só podem ser reajustados por lei, devem observar a anterioridade e é vedado o seu cálculo com base em percentual do negócio;
B
totalmente válido, pois os reajustes podem ser realizados por ato do Tribunal, por se tratar de preço público não incide a anterioridade, e podem ser calculados em percentual;
C
parcialmente inválido, já que os emolumentos podem ser reajustados pelo Tribunal, por serem preço público não incide a anterioridade, mas não podem ser calculados em percentual;
D
parcialmente inválido, já que, por se tratar de taxa, embora os emolumentos possam ser reajustados pelo Tribunal, incide a anterioridade e não podem ser calculados em percentual;
E
parcialmente inválido, já que, por se tratar de taxa, incide a anterioridade, e os emolumentos não podem ser reajustados pelo Tribunal, mas podem ser calculados em percentual.
Um determinado município deseja instituir um tributo sobre atividade que consiste no controle e na fiscalização de obras e construções, exercida exclusivamente por órgãos do executivo municipal. Para tanto, deve regulamentar através de lei o tributo denominado
A
taxa pelo exercício de poder de polícia.
B
taxa pela prestação de serviço público.
C
preço público.
D
contribuição de melhoria.
E
tarifa.
Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal.
C
Certo
E
Errado
A Emenda Constitucional 39/2002 incluiu na Constituição Federal o art. 149-A, que diz “os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III”. Recorrendo aos conhecimentos relativos ao conceito de tributo e espécies incluídas na competência tributária municipal, é correto afirmar que tal inclusão:
A
nubla ainda mais a teoria tributária, a partir do momento em que a taxa seria a espécie mais adequada.
B
cria dificuldades, pois poderá alcançar também àquele que não se submete ao bem em logradouros públicos tão somente.
C
do contrário, teríamos uma taxa pela prestação de serviço não divisível.
D
tira a possibilidade de uma inconstitucionalidade da exação, devendo-se verificar em que medida desborda da autorização constitucional, não reduzindo o tributo ao patamar adequado.
E
tendo em vista sua adequação à ente municipal, retira sua submissão às limitações ao poder de tributar.
O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, instituindo a taxa de uso e ocupação de faixas de domínio público nas vias públicas, devida em razão do poder de polícia exercido sobre as atividades de estruturação de rede de transmissão e de distribuição de energia elétrica, desenvolvidas por sociedades empresárias privadas. O exercício do poder de polícia consistiria na verificação da localização e da dimensão das instalações, incluindo a distância mínima necessária entre elas.
-
À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX/2021 é:
A
constitucional, considerando se tratar de matéria de interesse local, decorrendo a cobrança do efetivo exercício do poder de polícia;
B
constitucional, já que a cobrança de taxas decorre do efetivo exercício do poder de polícia pelo ente federativo, com abstração da natureza da matéria;
C
inconstitucional, considerando competir à União explorar os serviços e instalações de energia elétrica e legislar sobre a matéria;
D
inconstitucional, considerando não competir aos Municípios a edição de leis visando à instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia;
E
inconstitucional, pois o uso e a ocupação de faixas de domínio público, em razão de suas características ontológicas, não podem configurar fato gerador da taxa.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o Sistema Tributário Nacional.
(.....) As taxas excepcionalmente poderão ter base de cálculo integralmente própria de determinado imposto.
(.....) As contribuições de melhoria poderão ser instituídas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, sendo vedada sua instituição pelos Municípios.
(.....) Cabe a Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
(.....) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
V – F – F – F.
B
V – F – F – V.
C
F – V – V – F.
D
F – V – F – V.
E
F – F – V – V.
É lícita a fixação de taxa, por lei federal, em razão do regular exercício do poder de polícia sanitária.
C
Certo
E
Errado
A taxa é um tributo vinculado e de competência comum de todos os entes federativos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que haja integral identidade entre uma base e outra.
B
Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
C
É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.
D
A prestação de serviços públicos uti universi ou uti singuli podem ser fatos geradores de taxas.
Gerar simulado