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Questões de Concurso sobre Taxas
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As taxas são:
A
tributos de competência comum, que podem ser cobradas em razão de serviço público específico e divisível, tendo por base de cálculo as mesmas que são utilizadas nos impostos.
B
tributos de competência privativas dos municípios podendo ser cobradas apenas em razão de serviços públicos específicos e divisíveis.
C
tributos de competência comum, sendo constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
D
tributos de competência privativa, sendo constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que haja integral identidade entre uma base e outra.
O preço público tem como característica o fato de
A
submeter-se às limitações do poder de tributar.
B
ser utilizado para custear a iluminação pública.
C
ser uma prestação pecuniária facultativa.
D
decorrer de expressa previsão legal.
E
ser utilizado para custear poder de polícia.
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 25/2005 - Código Tributário do Município, os impostos e as taxas integram o Sistema Tributário do Município. Sobre esse assunto, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Impostos.
(2) Taxas.
( ) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
( ) Decorrentes das atividades do poder de polícia do Município.
( ) Decorrentes da utilização efetiva dos serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
A
1 - 2 - 2.
B
2 - 1 - 1.
C
2 - 1 - 2.
D
1 - 2 - 1.
Conforme a Constituição Federal de 1988, indique (V) para VERDADEIRO e (F) para FALSO e em seguida indique a sequência CORRETA:
(___) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
(___) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
(___) Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
(___) Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
(___) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Indique a sequência CORRETA:
A
V, V, F, F, V.
B
V, F, F, V, V.
C
V, V, V, V, F.
D
V, V, V, F, V.
E
V, V, V, F, F.
É pagamento que a população faz à prefeitura pelo exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição:
A
tributo.
B
taxa.
C
iptu.
D
itbi.
E
iss.
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Especificamente acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado por qualquer órgão da administração pública.
B
A regulação da prática de ato em razão de interesse público concernente à disciplina da produção e do mercado pode ser considerada poder de polícia.
C
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula exclusivamente a prática de ato, em razão de interesse público concernente à segurança.
D
A taxa cobrada que tenha como fato gerador o exercício regular de poder de polícia pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
Conforme o direito tributário brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Para o Código Tributário Nacional, são tributos apenas os impostos e as taxas.
B
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
C
Imposto é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
D
Para o Código Tributário Nacional, os impostos têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Analise as afirmativas a seguir sobre as taxas:
I. São considerados serviços públicos divisíveis os que são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
II. A taxa tem como limite total a despesa realizada na execução do serviço público, devendo ser rateada equitativamente entre todos os contribuintes.
III. Os Municípios podem cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia de competência dos Estados, e vice-versa.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
A respeito das taxas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B
A regularidade do exercício do poder de polícia é prescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.
C
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização.
D
É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
Considerando as diferenças e as similaridades de Taxas e Tarifas, analise as afirmativas abaixo:
I. Taxas e tarifas são tributos.
II. Taxas e tarifas são contraprestações de serviços públicos.
III. Para a cobrança de tarifas, diferentemente da cobrança da taxa, é necessária previsão legal.
Acerca as afirmativas acima, assinale a alternativa correta.
A
A afirmativa II é verdadeira e as afirmativas I e III são falsas.
B
A afirmativa I é verdadeira e as afirmativas II e III são falsas.
C
As afirmativas I e II são verdadeiras e a afirmativa III é falsa.
D
As afirmativas II e III são verdadeiras e a afirmativa I é falsa.
Sobre as taxas, analise as afirmativas a seguir:
I. A taxa jamais pode ser cobrada pela utilização potencial de serviços públicos.
II. Em se tratando da utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, se estes forem prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, admite-se a cobrança de taxa.
III. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, avalie as afirmações sobre o Sistema Tributário Nacional .
I. Os municípios são competentes para instituir a cobrança de Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.
II. As taxas poderão ter a mesma base de cálculo própria dos impostos, desde que sejam aplicadas alíquotas diferentes.
III. O imposto cobrado sobre a propriedade de veículos automotores, o IPVA, é um tributo de competência municipal, e deve ser instituído e cobrado pelo município em que o veículo foi licenciado.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
II e III.
Assinale a alternativa de acordo com o CTN.
A
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como tato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
B
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de as respectivas atribuições, é instituída para custear Obras públicas de qual decorrerá valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa a ser realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultará para cada imóvel beneficiado.
C
à União poderá instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município, apenas se fundado no combate à desigualdade regional, previsto no art. 3, III da Constituição-Federal.
D
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do· fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Analise as alternativas e assinale a correta:
I. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
II. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
III. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito público, a equidade e os princípios gerais de direito tributário.
IV. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, mas o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
V. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Assim, analisando os itens em epígrafe, é correto afirmar:
A
Somente os itens I, II e III estão corretos.
B
Somente os itens I, lll e IV estão corretos.
C
Somente os itens lI, lll e V estão corretos.
D
Somente os itens lll e IV estão corretos.
O conceito de taxa pressupõe a utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, ou o exercício do regular poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
Os tributos são compostos de:
A
Contribuições de melhoria, impostos e taxas.
B
Contribuições diversas e impostos.
C
Contribuições diversas e transferências constitucionais.
D
Impostos e transferências constitucionais.
E
Taxas e transferências constitucionais.
Com base nas disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional sobre as taxas, assinale a alternativa correta.
A
Os Estados podem cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia de competência dos Municípios, e vice-versa.
B
A União pode instituir taxa que não seja uniforme em todo o território nacional.
C
Qualquer isenção ou redução de base de cálculo de taxa só poderá ser concedida mediante proposta de emenda à constituição.
D
Consideram-se serviços públicos divisíveis os que são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Analise os fatos geradores abaixo e, adiante, indique a quais tipos de tributos os mesmos referem se
I. Licenciamento de veículos.
II. Propriedade de veículos automotores.
A
Taxa e Imposto, respectivamente.
B
Taxa e Taxa, respectivamente.
C
Imposto e Taxa, respectivamente.
D
Imposto e Imposto, respectivamente.
Sobre as Taxas, Tarifas e Preço Público, assinale a alternativa correta.
A
Preço público é sempre uma prestação imaterial facultativa.
B
As tarifas são consideradas tributos não vinculados.
C
Não há distinção conceituai entre taxa e preço público.
D
As taxas não podem constituir sanção de ato ilícito.
Em razão do exercício do poder de polícia, é facultado ao município de Imperatriz, no âmbito de suas atribuições, exigir do sujeito passivo uma prestação compulsória denominada
A
alvará.
B
contribuição.
C
tarifa.
D
taxa.
E
emolumento.
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