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Nos termos da Constituição Federal de 1988, avalie as...
Nos termos da Constituição Federal de 1988, avalie as afirmações sobre o Sistema Tributário Nacional .
I. Os municípios são competentes para instituir a cobrança de Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.
II. As taxas poderão ter a mesma base de cálculo própria dos impostos, desde que sejam aplicadas alíquotas diferentes.
III. O imposto cobrado sobre a propriedade de veículos automotores, o IPVA, é um tributo de competência municipal, e deve ser instituído e cobrado pelo município em que o veículo foi licenciado.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
II e III.