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Questões de Concurso sobre Taxas
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Lei do Município Alfa de agosto de 2021 instituiu a Taxa de Aprovação de Projetos de Construção, tendo por fato gerador a análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico, serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros Estadual Militar. João, prestes a iniciar construção em terreno de sua propriedade, foi informado pelo engenheiro responsável pela obra que teria de recolher o valor dessa taxa.
Diante desse cenário, a cobrança é:
A
indevida, pois o serviço prestado não é específico e divisível;
B
indevida, pois o serviço público por ela financiado é de competência estadual;
C
indevida, pois tal serviço não pode ser prestado pelo Corpo de Bombeiros Estadual Militar;
D
devida, por se tratar de serviço de precípuo interesse local;
E
devida, pois o serviço prestado é específico e divisível.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Entre os requisitos mínimos a serem observados na lei relativa à contribuição de melhoria, deve-se incluir a publicação prévia do memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
II. As taxas cobradas por um município, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador a utilização efetiva de um serviço público recorrente, compulsório e indivisível, como os serviços do CRAS ou de Guarda Municipal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
É permitido obter remuneração de serviços de iluminação pública mediante o estabelecimento de taxa.
C
Certo
E
Errado
As taxas, por não possuírem cunho sinalagmático, podem ser instituídas com a finalidade específica de cumprimento de funções extrafiscais.
C
Certo
E
Errado
Um exemplo de serviço público remunerado por meio de preço público é
A
a emissão de passaportes.
B
a distribuição de energia.
C
a coleta de lixo.
D
o serviço jurisdicional.
E
o serviço de sepultamento.
Determinado vereador da Câmara Municipal de Uberlândia tem a intenção de apresentar um projeto de lei disciplinando uma modalidade de taxa.
Considerando as normas sobre o tema, é correto afirmar que
A
ele poderá adotar, no cálculo do valor de taxa, um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
B
ele pode instituir a taxa para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
C
a taxa a ser criada poderá ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
D
a taxa a ser criada pode ter por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Sobre os tributos em espécie, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição da República de 1988 reconhece apenas quatro tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
B
A União, os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
C
As taxas e contribuições de melhoria são tributos com fato gerador não vinculado, ou seja, independem de contraprestação estatal.
D
O empréstimo compulsório é um tributo de competência federal, estadual ou municipal que poderá ser utilizado em caso de despesas extraordinárias ou para investimento público urgente.
Trata-se de exação cuja materialidade do fato gerador ou de sua hipótese de incidência é sempre e necessariamente um fato produzido pelo Estado, na esfera jurídica do próprio Estado, em referibilidade ao administrado ou uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte. A assertiva anterior diz respeito a:
A
Taxa.
B
Imposto.
C
Contribuição social.
D
Contribuição de melhoria.
Assinale a opção CORRETA a respeito da instituição e cobrança de taxas.
A
Serviço público prestado pelo estado, sendo de utilização compulsória, mesmo que não usufruído efetivamente e desde que específico e divisível, será fato gerador de preço público, e não de taxa.
B
É constitucional a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública.
C
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
D
Será remunerada por taxa a prestação compulsória do serviço de iluminação pública.
Sobre as taxas do exercício do Poder de Polícia, marque a alternativa correta:
A
A Taxa de Coleta de Resíduos tem como contribuinte exclusivamente o proprietário do imóvel que se utilize, efetiva ou potencialmente, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos.
B
É solidariamente responsável pela Taxa de Fiscalização de Trânsito em Eventos a pessoa física ou jurídica que promover o evento que requer o disciplinamento e ordenamento do trânsito urbano e o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título dos bens utilizados na promoção do evento.
C
O lançamento da Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade dar-se-á apenas por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
D
A Taxa de Fiscalização de Obras, Remanejamento e Parcelamento tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia sobre o disciplinamento e ordenamento do uso, aproveitamento, remanejamento e parcelamento do solo do Município, considerando-se como ocorrido o fato gerador da taxa em 1º de janeiro de cada exercício civil.
E
A incidência e o lançamento das taxas em razão do poder de polícia municipal não produzem efeitos licenciatórios, mas dependem da existência de estabelecimento fixo.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
Conforme o Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:
A
A natureza jurídica específica do tributo é indeterminada, porém é relevante qualificá-la. (Art. 4º)
B
Somente contribuição de melhoria que é considerada como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art. 3º)
C
A competência tributária é delegável em todos os âmbitos. (Art. 7º)
D
Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (Art. 5º)
Segundo a definição atribuída pelo artigo 145, II, da Constituição Federal, o tributo cuja exigência, sempre, deve estar vinculada ao “exercício do poder de polícia ou […] utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição” é:
A
Tarifa Pública.
B
Tarifa.
C
Imposto.
D
Taxa.
E
Preço Público.
No caso específico dos impostos, a União só pode fixar ou alterar as respectivas alíquotas de tributação por meio de lei em sentido estrito.
C
Certo
E
Errado
O exercício regular do poder de polícia pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, autoriza a instituição e cobrança de:
A
taxa.
B
tarifa.
C
imposto.
D
contribuição.
E
empréstimo.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A lei relativa à contribuição de melhoria deve fixar um prazo inferior a trinta dias para a impugnação pelos interessados de qualquer dos elementos referidos na lei ou relacionados, de alguma forma, com a contribuição de melhoria imposta.
II. Uma taxa aplicável às pessoas jurídicas deve ter a sua base de cálculo e o seu fato gerador idênticos a algum imposto legalmente instituído e deve ser calculada em função do capital da respectiva empresa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Tesoureiro - 2021
Observado o Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, analise as assertivas e responda:
I.Impostos.
II.Taxas.
III.Contribuição de Melhoria.
Marque a alternativa que indica os tributos:
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I, apenas.
D
I e III, apenas.
No que diz respeito a taxas, é correto afirmar:
A
o simples exercício do poder de polícia não enseja a cobrança da taxa de polícia, mas sim o desempenho efetivo da atividade dirigida ao administrado. Assim, por exemplo, não é jurídico cobrar taxa de fiscalização se a pessoa política não mantém órgão fiscalizatório ou não desenvolve tal atividade.
B
o princípio da capacidade contributiva também é de aplicação obrigatória na instituição das taxas.
C
a simples disponibilização dos serviços, ainda que não de natureza compulsória, admite exigir a taxa de serviço.
D
o caráter retributivo das taxas também está presente quando fixada e cobrada antecipadamente à disponibilização do serviço, como forma para sua viabilização.
No que se refere à espécie tributária “taxas”, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
II – É proibida a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
III – É permitida a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Em relação aos conhecimentos de noções de Direito Tributário, considerando que a taxa é tributo cobrado em face do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviços públicos divisíveis, assinale, a seguir, a alternativa que possibilita a cobrança de taxa.
A
Segurança pública.
B
Iluminação pública.
C
Combate a incêndio.
D
Licenciamento de localização.
Se um município cobra de seus cidadãos pelo serviço de iluminação pública, tal cobrança corresponde a uma contribuição e não a uma taxa.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado