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Lei do Município Alfa de agosto de 2021 instituiu a Taxa de...
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Q2063819
Teclas de Atalhos
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Lei do Município Alfa de agosto de 2021 instituiu a Taxa de Aprovação de Projetos de Construção, tendo por fato gerador a análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico, serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros Estadual Militar. João, prestes a iniciar construção em terreno de sua propriedade, foi informado pelo engenheiro responsável pela obra que teria de recolher o valor dessa taxa.
Diante desse cenário, a cobrança é:
A
indevida, pois o serviço prestado não é específico e divisível;
B
indevida, pois o serviço público por ela financiado é de competência estadual;
C
indevida, pois tal serviço não pode ser prestado pelo Corpo de Bombeiros Estadual Militar;
D
devida, por se tratar de serviço de precípuo interesse local;
E
devida, pois o serviço prestado é específico e divisível.