Com base nas disposições da Constituição Federal e do...

Os Estados podem cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia de competência dos Municípios, e vice-versa.

A União pode instituir taxa que não seja uniforme em todo o território nacional.

Qualquer isenção ou redução de base de cálculo de taxa só poderá ser concedida mediante proposta de emenda à constituição.

Consideram-se serviços públicos divisíveis os que são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.