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Analise as alternativas e assinale a correta:I...
Analise as alternativas e assinale a correta:
I. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
II. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
III. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito público, a equidade e os princípios gerais de direito tributário.
IV. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, mas o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
V. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Assim, analisando os itens em epígrafe, é correto afirmar:
A
Somente os itens I, II e III estão corretos.
B
Somente os itens I, lll e IV estão corretos.
C
Somente os itens lI, lll e V estão corretos.
D
Somente os itens lll e IV estão corretos.