Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Estado Alfa instituiu, por lei estadual, uma taxa de...
O Estado Alfa instituiu, por lei estadual, uma taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários pertencentes à União no território estadual. A base de cálculo da referida taxa é a tonelada de minério extraído.
Acerca desse cenário, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
O legislador estadual criou uma taxa qualificada como taxa de serviço público, devida pela prestação de serviço público específico e divisível de fiscalização da extração mineral, em razão do volume de minério extraído.
B
É admissível a utilização, a título de elemento para a quantificação tributária dessa taxa, do volume de minério extraído.
C
Os recursos minerais sendo de propriedade da União, somente esta, por lei federal, pode instituir a referida taxa em razão do exercício do poder de polícia.
D
Tal taxa viola a competência privativa da União para legislar sobre tributação de atividade extrativa mineral.
E
A base de cálculo fixada, isto é, a tonelada de minério extraída, configura base de cálculo idêntica àquela de imposto, sendo indevida tal fixação.