O Município “X” instituiu mediante lei municipal taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, instaladas no seu território por empresas de telecomunicação. A respeito desta situação hipotética é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência tributária nacionais que:
trata-se de taxa inserida na competência municipal em razão do interesse local decorrente dos riscos causados à saúde da população pela emissão frequente de ondas eletromagnéticas.
a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União.
a tributação deveria ter sido criada pelo município na modalidade contribuição para intervenção no domínio econômico.
a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.
a instituição da referida taxa poderia ser realizada mediante decreto, em razão de expressa autorização constitucional no caso de taxas vinculadas ao setor de telecomunicações.