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A expedição de um alvará de funcionamento de um...
A expedição de um alvará de funcionamento de um estabelecimento pode, em tese, configurar uma situação de exercício do poder
A
regulamentar da Administração, dando ensejo à cobrança de preço público.
B
de polícia da Administração, dando ensejo à cobrança de taxa.
C
normativo da Administração, dando ensejo à cobrança de preço público.
D
discricionário da Administração, dando ensejo à cobrança de taxa.
E
de polícia da Administração, dando ensejo à cobrança de imposto.