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De acordo com o CTN, assinale a alternativa correta.
De acordo com o CTN, assinale a alternativa correta.
A
É pressuposto para incidência do IPTU que a área urbanizável ou de expansão urbana apresente os melhoramentos indicados na lei.
B
Salvo disposição em contrário, os efeitos das decisões administrativas, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.
C
As taxas podem ser calculadas em função do lucro líquido das empresas.
D
A imunidade incidente sobre jornais e periódicos tem caráter subjetivo.