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Um município instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa...
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Q4595825
Teclas de Atalhos
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Um município instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa de fiscalização ambiental incidente sobre estabelecimentos industriais localizados em seu território. Durante a análise da norma, o contador do ente observou que a base de cálculo da taxa correspondia exatamente ao valor venal dos imóveis em que as atividades eram exercidas, critério também utilizado para apuração do IPTU. Considerando os aspectos constitucionais das normas de direito tributário, assinale a alternativa correta.
A
A taxa é constitucional, pois os municípios possuem competência para instituir tributos destinados ao custeio de atividades de fiscalização e polícia administrativa.
B
A taxa é constitucional, desde que a arrecadação seja destinada ao financiamento das ações de fiscalização ambiental.
C
A taxa apresenta vício de constitucionalidade, pois não pode ter base de cálculo própria de imposto.
D
A taxa é inconstitucional apenas se a arrecadação superar o custo da atividade fiscalizatória.