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Leia o caso a seguir.O Código Tributário de determinado município instituiu a Taxa de C...
Leia o caso a seguir.
O Código Tributário de determinado município instituiu a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros (TCVL), de cobrança anual. O diploma legal estabelece que a base de cálculo do tributo será o valor venal do imóvel do contribuinte. A gestão tributária solicitou a emissão de um parecer técnico sobre a validade da exação frente a um questionamento administrativo.
Diante das normas do Sistema Tributário Nacional e da jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, conclui-se que a referida taxa é
A
constitucional, pois a conservação de logradouros é serviço público divisível, custeado por taxa municipal.
B
constitucional, desde que a arrecadação seja aplicada na manutenção das vias, conforme a afetação.
C
inconstitucional, pois taxas destinam-se apenas ao poder de polícia, e não à prestação de serviços.
D
inconstitucional, pois a base de cálculo utilizada é própria de imposto, o que é vedado para taxas.