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Questões de Concurso sobre Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
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2025
Um cidadão brasileiro, atualmente domiciliado nos Estados Unidos da América, efetuou a doação de um automóvel a seu sobrinho, residente no Estado do Paraná. A autoridade tributária paranaense identificou a operação e avaliou a possibilidade de cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Diante do caso concreto e da norma constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
A
A exigência do ITCMD só será possível após a edição de lei complementar federal, que regulamente a competência nos casos em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
B
Não incide o imposto em caso de doações internacionais, por ausência de competência expressa dos Estados.
C
A competência para instituir o ITCMD sobre essa doação é do Estado do Paraná, até que sobrevenha lei complementar federal que regulamente a matéria.
D
O ITCMD é inconstitucional nesse caso, pois envolve bem móvel e doador no exterior, situação vedada pela jurisprudência consolidada.
E
A competência para cobrar o ITCMD, nesse caso, é da União, que detém competência suplementar quando o doador reside no exterior.
A consultoria tributária contratada por uma empresa multinacional está elaborando um planejamento tributário abrangente que requer conhecimento detalhado sobre a discriminação constitucional das rendas tributárias entre os entes federativos brasileiros, sendo que o sistema tributário brasileiro estabelece a discriminação rigorosa das competências tributárias entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conferindo competência privativa a cada esfera de governo para instituição de impostos específicos taxativamente enumerados na Constituição Federal, observando rigorosamente o princípio federativo que constitui cláusula pétrea impassível de abolição mesmo por emenda constitucional e garantindo a autonomia financeira de cada ente federativo mediante atribuição de competências tributárias próprias e participação nas receitas de impostos de competência de outros entes através das transferências constitucionais obrigatórias, sendo que os artigos 153, 155 e 156 da Constituição Federal enumeram taxativamente e de forma exaustiva os impostos de competência privativa de cada ente federativo, não sendo permitida a instituição de outros impostos além daqueles expressamente previstos nesses dispositivos constitucionais salvo a competência residual da União prevista no artigo 154, I da Constituição Federal. Acerca dos impostos de competência privativa da União, dos Estados e Distrito Federal, e dos Municípios, conforme discriminação constitucional de rendas tributárias, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
( )Compete privativamente à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, e sobre a propriedade territorial rural, conforme enumeração taxativa do artigo 153 da Constituição Federal de 1988.
( )Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ainda que as prestações se iniciem no exterior, e sobre propriedade de veículos automotores, conforme artigo 155 da Constituição Federal.
( )Compete privativamente aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos de bens imóveis por ato oneroso, serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência estadual definidos em lei complementar nacional e renda auferida pelos contribuintes residentes ou domiciliados em seu território municipal.
( )Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre grandes fortunas mediante lei estadual que defina os critérios de caracterização das fortunas tributáveis, sobre doações e heranças recebidas do exterior que ingressem no patrimônio de residentes no estado, sobre operações de câmbio realizadas em seu território e sobre propriedade de aeronaves e embarcações.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, V, F, F.
C
V, F, F, F.
D
V, V, V, V.
A entidade religiosa ABC mantém um cemitério privado religioso no Município X, para uso de seus fiéis, mediante cobrança de valores similares àqueles cobrados no Cemitério Público Municipal para o sepultamento. Os valores arrecadados no cemitério privado religioso são integralmente usados na manutenção do próprio cemitério, no pagamento dos salários dos trabalhadores do cemitério e na remuneração eclesiástica dos ministros religiosos que nele atuam prestando assistência religiosa funeral.
O Município X vem lançando e cobrando o IPTU e a taxa de coleta domiciliar de lixo do imóvel onde se situa o cemitério religioso, mas a entidade religiosa ABC jamais realizou o pagamento de tais cobranças. O Município X então propôs a execução fiscal para a cobrança da dívida tributária que entendia estar relacionada ao IPTU e à taxa de coleta domiciliar de lixo referente aos últimos três anos, alegando que não havia lei municipal isentando tal entidade dessas cobranças.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
É incabível a cobrança de IPTU e da taxa de coleta domiciliar de lixo.
B
É cabível a cobrança de IPTU, mas não da taxa de coleta domiciliar de lixo.
C
Tanto o salário auferido pelos empregados do cemitério privado como as remunerações eclesiásticas auferidas pelos ministros religiosos que nele atuam são passíveis de tributação pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
D
Como os valores praticados pelo cemitério privado são similares àqueles do Cemitério Público Municipal, deve haver a cobrança integral tanto do IPTU como da taxa de coleta domiciliar de lixo.
E
Como parte da renda auferida pelos serviços prestados pelo cemitério privado é usada para o pagamento dos salários dos empregados e para a remuneração eclesiástica dos ministros religiosos que nele atuam, deve haver a cobrança integral tanto do IPTU como da taxa de coleta domiciliar de lixo.
Acerta do sistema tributário nacional julgue os seguintes itens de acordo com a Constituição Federal de 1988:
I. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da economicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
II. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
III. Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
IV. As alterações na legislação tributária buscarão reforçar efeitos regressivos.
V. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Estão CORRETOS:
A
I, II, III, IV, V.
B
II, III, IV, apenas.
C
II, III, V, apenas.
D
I, II, IV, apenas.
E
III, IV, V, apenas.
A entidade fechada de previdência privada ABC, cujo patrimônio é composto por valores provenientes de dotações próprias, contribuições de seus participantes e aportes do patrocinador, foi autuada pelo Fisco para a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS) sobre os rendimentos decorrentes de suas aplicações financeiras, assim como para a cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os resultados do fundo fechado de previdência complementar. Irresignada, a entidade referida ajuizou ação anulatória visando à desconstituição dos lançamentos tributários realizados pelo Fisco.
Tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o juiz deverá julgar o pedido:
A
procedente em parte, para anular o lançamento tributário relativo ao IRRF e à CSLL, haja vista que o regime contábil peculiar das entidades fechadas de previdência social privada inviabiliza que elas obtenham lucro, renda ou proventos de qualquer natureza, a evidenciar a ilegitimidade das mencionadas exações;
B
procedente, uma vez que as entidades fechadas de previdência privada não possuem finalidade lucrativa e são restritas a um grupo determinado de pessoas, razão pela qual estão abarcadas pela imunidade tributária conferida às instituições de assistência social sem fins lucrativos, nos termos da Súmula 730 do Supremo Tribunal Federal;
C
procedente, na medida em que as entidades fechadas de previdência social privada são proibidas por lei de obter lucro, submetendo-se a regime contábil particular, no qual se apuram superávits e déficits, motivo pelo qual não há que se falar em acréscimo patrimonial ou em faturamento, o que afasta a higidez das exações impugnadas;
D
procedente em parte, para anular o lançamento tributário relativo à COFINS, haja vista que os rendimentos oriundos das aplicações financeiras realizadas pelas entidades fechadas de previdência complementar não se enquadram no conceito de faturamento previsto no Art. 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, por não decorrerem de atividades empresariais típicas das referidas entidades;
E
improcedente, porquanto a ausência de finalidade lucrativa das entidades fechadas de previdência privada não inviabiliza a obtenção de acréscimos patrimoniais e de resultados positivos, sendo certo, ainda, que os rendimentos auferidos em aplicações financeiras se enquadram como atividades empresariais típicas das aludidas entidades, a justificar a legitimidade das exações impugnadas.
Constitucionalmente, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos:
A
em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.
B
de fonogramas e videofonogramas musicais contendo obras musicais ou literomusicais, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.
C
de transmissão de heranças; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.
D
de patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, excetuando-se suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, ainda que possuam fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.
E
de entidades religiosas e templos de qualquer culto, excetuando-se as organizações assistenciais e beneficentes; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu artigo 150, incisoII, queé vedado "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Este comandoserefere ao princípio do Sistema Tributário Nacional denominado:
A
Isonomia
B
Legalidade
C
Anterioridade
D
Irretroatividade
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - IBAMA - Analista Administrativo - Área Administrativa - 2025
A Reforma Tributária do Consumo, realizada em 2023, consagrou expressamente a defesa do meio ambiente e a proteção dos pequenos empreendimentos rurais como princípios a serem observados pelo Sistema Tributário Nacional.
C
Certo
E
Errado
Como se denomina o tipo de tributo que a União pode instituir para custear serviços de assistência e previdência social, nos termos da Constituição Federal?
A
Imposto Extraordinário.
B
Contribuição de Melhoria.
C
Contribuição Social.
D
Taxa de Serviços Públicos.
E
Fundo Constitucional de Assistência.
À luz da Constituição Federal de 1988 e o entendimento consolidado dos tribunais pátrios, assinale a alternativa correta acerca das limitações ao poder de tributar:
A
A vedação à utilização de tributo com efeito de confisco aplica-se apenas aos impostos, não alcançando taxas ou contribuições especiais, em razão da distinta natureza jurídica desses tributos.
B
A imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal impede a cobrança de qualquer espécie tributária entre entes federativos, inclusive em relação a receitas decorrentes de exploração de atividade econômica em sentido estrito.
C
A anterioridade nonagesimal aplica-se indistintamente a todos os tributos, ressalvadas apenas as hipóteses de guerra externa ou calamidade pública, desde que expressamente autorizadas pelo Senado Federal.
D
A imunidade das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, prevista no artigo 150, VI, “c”, da CF, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais destas entidades.
E
A isenção tributária concedida por lei municipal não pode ser revogada por outro ente federativo, salvo mediante edição de lei complementar federal autorizando a supressão da vantagem fiscal.
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil determina critérios e limitações que devem ser observados pelos Entes públicos quando da execução do seu Poder de Tributar. Tais aspectos são necessários para uniformizar as normas tributárias e assegurar igualdade no tratamento daqueles que estão sujeitos às normas tributárias. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação incorreta acerca das normas constitucionais tributárias:
A
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
B
O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição não incide nas hipóteses de permuta ou usufruto.
C
Pertence aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
D
É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
E
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
O estado Alfa editou a Lei nº X, que dispôs sobre o diferimento do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços indicados na ordem constitucional (ICMS), incidente sobre as operações de venda da produção das indústrias que venham a ser instaladas no norte de Alfa, como forma de estimular o desenvolvimento dessa região. A medida foi muito elogiada pelo setor econômico beneficiado, mas criticada pelos demais setores.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
A
por conceder benefício fiscal, deveria ser antecedida de autorização prevista em lei complementar federal.
B
afronta a isonomia tributária, de modo que igual benefício deve ser assegurado aos setores econômicos preteridos.
C
se ajusta à sistemática constitucional, pois o referido tratamento diferenciado não consubstancia benefício fiscal.
D
se ajusta à sistemática constitucional, pois o ICMS é tributo de competência de Alfa, que pode conceder benefícios fiscais com base na sua autonomia política.
E
por conceder benefício fiscal, deveria ser antecedida de autorização concedida por meio de convênio celebrado com os demais Estados e o Distrito Federal.
De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da:
A
Justiça tributária, cooperação, sigilo, supremacia do interesse público e autotutela.
B
Sindicabilidade, descentralização, hierarquia, isonomia e defesa do meio ambiente.
C
Supremacia do interesse público, participação, contraditório, ampla defesa e razoabilidade.
D
Simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.
Com base na CF 88, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os princípios constitucionais tributários às suas respectivas descrições.
Coluna 1
1. Irretroatividade.
2. Vedação ao confisco.
3. Vedação às isenções heterônomas.
Coluna 2
( ) Proibição de que a União institua isenções sobre tributos de competência de outros entes da federação.
( ) Vedação do uso de tributação excessivamente onerosa, insuportável, não razoável, que absorva a própria fonte da tributação.
( ) Veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3.
B
3 – 1 – 2.
C
2 – 3 – 1.
D
2 – 1 – 3.
E
3 – 2 – 1.
A equipe da Secretaria de Tributação de um município brasileiro está revisando os procedimentos de lançamento e cobrança dos tributos municipais para garantir a conformidade integral com as normas constitucionais que regem o sistema tributário nacional, sendo que a Constituição Federal de 1988 estabelece no Título VI denominado "Da Tributação e do Orçamento", especificamente no Capítulo I denominado "Do Sistema Tributário Nacional", todas as normas fundamentais que estruturam e organizam o poder de tributar no Estado brasileiro, definindo com precisão a competência tributária privativa de cada ente federativo para instituição de impostos específicos, estabelecendo as competências comuns para instituição de taxas e contribuições de melhoria, prevendo as contribuições especiais de competência da União e dos estados e municípios em situações específicas, estabelecendo os princípios constitucionais gerais que regem a tributação e devem ser observados por todos os entes federativos, definindo as limitações constitucionais ao poder de tributar que constituem garantias fundamentais dos contribuintes contra o arbítrio estatal, disciplinando a repartição das receitas tributárias entre os entes federativos mediante transferências constitucionais obrigatórias, sendo que essas disposições constitucionais são fundamentais para o exercício regular da atividade tributária pelos entes federativos e para a observância e proteção dos direitos fundamentais dos contribuintes, sendo necessário que os gestores públicos responsáveis pela administração tributária compreendam adequadamente essas normas constitucionais para evitar a instituição de tributos inconstitucionais ou a cobrança de tributos em desconformidade com os limites e princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Diante desse contexto normativo constitucional sobre o sistema tributário nacional e a discriminação de competências tributárias, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição Federal estabelece que a competência para instituir impostos sobre grandes fortunas é concorrente entre União e Estados, devendo a receita proveniente desse imposto ser repartida igualmente entre os entes instituidores mediante transferências intergovernamentais automáticas.
B
A Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos de bens imóveis por ato oneroso, operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de comunicação de qualquer natureza.
C
A Constituição Federal estabelece a competência privativa da União para instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, exportação de produtos nacionais ou nacionalizados, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, e sobre a propriedade territorial rural, conforme enumeração taxativa constante do Artigo 153.
D
A Constituição Federal estabelece a competência privativa dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência municipal.
Suponha que determinada lei estadual instituiu taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e termonuclear, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia sobre as referidas atividades no âmbito da unidade federativa.
Considere, ainda, que a aludida lei estadual estabeleceu que o valor do tributo será determinado em razão do volume de energia elétrica gerado pelo explorador da atividade, bem como em virtude da receita bruta e do número de empregados do estabelecimento contribuinte.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a mencionada lei estadual pode, em tese, ser considerada:
A
materialmente constitucional no que concerne à previsão de que o valor da taxa será fixado em virtude da receita bruta do explorador da atividade, haja vista que o porte da empresa pode ser utilizado como critério idôneo para a mensuração do custo da atividade estatal de fiscalização ambiental;
B
materialmente inconstitucional no que diz respeito à previsão de que o valor da taxa será condicionado à quantidade de energia elétrica produzida e ao número de empregados do estabelecimento contribuinte, uma vez que tais critérios não guardam relação de pertinência com a atividade estatal de fiscalização ambiental;
C
formalmente inconstitucional no que tange à previsão relativa à energia termonuclear, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre atividades nucleares, assim como por inobservar o monopólio exercido pela União sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados;
D
materialmente constitucional no que se refere à previsão de que o valor do tributo será fixado em razão do número de empregados do estabelecimento contribuinte, na medida em que, quanto maior for o referido número, maior poderá ser o impacto social e ambiental do empreendimento, a justificar um grau mais elevado de controle e fiscalização do poder público;
E
materialmente inconstitucional em relação à previsão de que o valor do tributo será determinado pelo volume de energia elétrica gerado pelo contribuinte, porquanto tal critério excede de forma desproporcional os custos da atividade estatal de fiscalização, descaracterizando a natureza contraprestacional da taxa e violando o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício.
Em Iporã do Oeste, a prefeitura enfrentou questionamentos sobre a legalidade de uma nova taxa municipal cobrada para serviços de limpeza urbana. Contribuintes alegaram que a cobrança violava princípios constitucionais tributários. A análise concentrou-se no princípio da capacidade contributiva, conforme disposto no Art. 145, § 1º da Constituição Federal. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O princípio da capacidade contributiva aplica-se apenas a impostos diretos, como o IPTU, e não a taxas, que são vinculadas a serviços públicos específicos.
(__)O princípio da capacidade contributiva exige que a tributação considere a situação econômica do contribuinte, especialmente para impostos de caráter pessoal.
(__)A capacidade contributiva é um princípio que orienta a criação de tributos, visando evitar a oneração excessiva de contribuintes com menor renda.
(__)A aplicação do princípio da capacidade contributiva garante que todos os tributos, incluindo taxas e contribuições, sejam progressivos em sua estrutura.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F − V − V − F.
B
F − V − F − V.
C
V − F − F − F.
D
V − V − F − F.
A Prefeitura de determinado município instituiu uma alíquota progressiva para o IPTU, fundamentada no valor venal dos imóveis e na sua destinação. A medida objetivou incentivar a melhor utilização de áreas urbanas. Assinale a alternativa que apresenta o requisito de constitucionalidade para validar essa progressividade fiscal.
A
Redução automática do valor cobrado para imóveis subutilizados.
B
Fomento de isenção total de IPTU para imóveis com uso econômico diversificado.
C
Observância dos critérios de função social da propriedade, com fundamento em lei municipal que estabeleça faixas progressivas de alíquota.
D
Suspensão do lançamento do imposto para áreas urbanas improdutivas, sem necessidade de regulamentação específica.
Considerando as disposições da Emenda Constitucional n.º 132/2023 sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é INCORRETO afirmar:
A
Lei Complementar Federal instituirá o IBS de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
B
Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.
C
O IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de destino da operação.
D
O IBS integrará sua própria base de cálculo.
Durante uma consultoria jurídica a um município de médio porte, surge a seguinte situação: a prefeitura pretende instituir uma “contribuição extraordinária de melhoria urbana” para custear obras de revitalização do centro histórico, argumentando que a Constituição permite a criação de tributos “não expressamente previstos” desde que respeitados os princípios gerais do Direito Tributário.
Diante disso, considerando o conceito e o objeto do Direito Tributário, qual deve ser a orientação jurídica correta?
A
A pretensão é válida, pois a competência tributária pode ser exercida por analogia, respeitados os princípios constitucionais e os direitos fundamentais do contribuinte.
B
A contribuição pretendida é compatível com a Constituição desde que configure espécie de taxa, ainda que com denominação diversa, vinculada ao serviço de revitalização.
C
A criação de tributos atípicos é admitida, desde que tenha base legal e não viole o princípio da capacidade contributiva.
D
O município poderá instituir a contribuição desde que haja autorização por meio de lei complementar federal regulamentando essa espécie tributária.
E
A instituição pretendida é indevida, pois a Constituição Federal estabelece taxativamente os tributos admitidos no sistema, de modo que o rol previsto no art. 145 é exaustivo e não permite a criação de figuras tributárias atípicas.
Gerar simulado