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O estado Alfa editou a Lei nº X, que dispôs sobre o...
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Q3606334
Teclas de Atalhos
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O estado Alfa editou a Lei nº X, que dispôs sobre o diferimento do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços indicados na ordem constitucional (ICMS), incidente sobre as operações de venda da produção das indústrias que venham a ser instaladas no norte de Alfa, como forma de estimular o desenvolvimento dessa região. A medida foi muito elogiada pelo setor econômico beneficiado, mas criticada pelos demais setores.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
A
por conceder benefício fiscal, deveria ser antecedida de autorização prevista em lei complementar federal.
B
afronta a isonomia tributária, de modo que igual benefício deve ser assegurado aos setores econômicos preteridos.
C
se ajusta à sistemática constitucional, pois o referido tratamento diferenciado não consubstancia benefício fiscal.
D
se ajusta à sistemática constitucional, pois o ICMS é tributo de competência de Alfa, que pode conceder benefícios fiscais com base na sua autonomia política.
E
por conceder benefício fiscal, deveria ser antecedida de autorização concedida por meio de convênio celebrado com os demais Estados e o Distrito Federal.