Questões de Concurso sobre Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

A proposta é constitucional, desde que haja previsão em lei estadual aprovada pela maioria absoluta dos deputados.

A proposta é constitucional, pois os Estados possuem competência tributária plena e a Constituição Federal não impõe limites materiais à majoração de alíquotas.

A proposta fere a Constituição Federal, pois contraria o dever de buscar a atenuação dos efeitos regressivos da tributação.

A proposta viola o princípio da legalidade, visto que somente lei federal pode alterar as alíquotas de ICMS.

A proposta é inconstitucional, pois somente o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) pode propor alterações na alíquota interna de ICMS dos Estados.

Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços, de competência da União, compartilhada com os Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

O Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços(CBS) incidem sobre a importação e exportação de bens ou de serviços do exterior realizada por pessoa física ou jurídica ou entidade sem personalidade jurídica, ainda que não inscrita ou obrigada a se inscrever no regime regular do IBS e da CBS, qualquer que seja a sua finalidade.

O novo sistema tributário extingue o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Com a recente promulgação da Emenda Constitucional n^o 132, estabeleceu-se que o Sistema Tributário Nacional observará os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, bem como houve alteração da sistemática até então adotada, permitindo-se, agora, que as taxas tenham base de cálculo própria dos impostos, visando a equidade.

Admite-se que a União, por meio da edição de lei complementar, institua empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, no entanto, não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu, conforme expressamente determina a Constituição Federal.

Com a reforma tributária, o legislador previu expressamente que lei complementar de iniciativa da União implementará um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o qual é de adesão obrigatória para o contribuinte, sob pena na prática de crime contra a ordem financeira.

A reforma da previdência instituiu a possibilidade de que os Municípios instituam, por meio de lei complementar, contribuição para o custeio de regime próprio de previdência social, cobrada dos servidores ativos, no entanto, em face do princípio da solidariedade social constante nos objetivos da República, veda-se que a contribuição ordinária dos aposentados incida sobre o valor dos proventos de aposentadoria que supere o salário-mínimo, ainda que haja déficit atuarial.

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios, deverá ser progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel, ter alíquotas diferentes a depender da localização e do uso do imóvel, bem como terá sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei complementar nacional, visando evitar a guerra fiscal.

a cessão de crédito hipotecário vinculado a bem imóvel nele localizado.

os serviços prestados dentro da relação de emprego.

a propriedade territorial rural.

os serviços prestados por trabalhador avulso.

a alienação da propriedade rural nele localizada.

Simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

Impessoalidade, da legalidade, da transparência, da justiça tributária e da cooperação.

Legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da justiça tributária.

Publicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

Os municípios podem instituir impostos.

É vedado aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

Não cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

O Estado possui competência plena para dispor sobre a arrecadação do ICMS, inclusive mediante concessão de benefícios fiscais, ainda que tal medida reduza as transferências constitucionais aos Municípios.

A retenção parcial da cota-parte do ICMS efetivamente arrecadado, a pretexto de incentivo fiscal estadual, é inconstitucional, pois fere o sistema de repartição de receitas estabelecido na Constituição.

Os incentivos fiscais concedidos com base em programa estadual podem justificar a retenção da cota-parte municipal do ICMS, desde que haja comunicação prévia aos órgãos de controle.

A Constituição exige a anuência dos Municípios como condição de validade para a concessão de qualquer benefício fiscal de ICMS que afete sua receita.

A Constituição autoriza os Estados a disciplinarem a destinação das receitas do ICMS, inclusive mediante a imposição de condicionantes aos Municípios, desde que previstas em norma estadual.

A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos não se estende aos meios eletrônicos.

A imunidade tributária recíproca veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

Partidos políticos, sindicatos e instituições de educação sem fins lucrativos gozam de imunidade tributária em relação aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, desde que atendam aos requisitos legais.

A imunidade tributária alcança os templos de qualquer culto em relação aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados às suas finalidades essenciais.

Entidades assistenciais sem fins lucrativos têm imunidade tributária, desde que cumpram os requisitos legais previstos em lei complementar.

O imposto instituído pela LCY não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Apenas o produto da arrecadação do imposto instituído pela LCY deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.

O produto da arrecadação dos impostos instituídos pela ECX e pela LCY deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.

O produto da arrecadação dos impostos instituídos pela ECX e pela LCY não deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.

O imposto instituído pela ECX, caso afaste a incidência do princípio da anterioridade tributária, pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro.

A integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural quanto aos imóveis nele situados.

A metade do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

A metade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

A metade do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços distribuída aos Estados.

A integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre veículos aéreos de proprietários domiciliados em seus territórios.

V – F – V – F;

F – V – F – V;

V – V – V – V;

F – F – V – V;

V – V – F – F.

Nos casos previstos em lei, incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

Poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.

As alíquotas ad valorem (de acordo com o valor) não poderão incidir sobre a receita bruta.

Não poderão ter o valor aduaneiro como base de cálculo no caso de importações.

Inscritas em dívida ativa da União deverão ser cobradas pelos Estados e Municípios.

Nos termos da lei ordinária, o Imposto seletivo, de competência federal e natureza fiscal, será instituído sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, o total de 20% ao Fundo de Participação dos Municípios.

Os Municípios, em conjunto com os Estados e o Distrito Federal, exercerão algumas competências administrativas relacionadas ao imposto sobre bens e serviços (IBS), por meio do Comitê Gestor, nos termos e limites estabelecidos na Constituição e em lei complementar.

Pertencem aos Municípios 22% (vinte e dois por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuído aos Estados, sendo que essas parcelas serão creditadas conforme os seguintes critérios: 50% proporcional à população; 30% com base em indicadores socioeconômicos; 10% indicadores ambientais; e 10% em montantes iguais.

Para o imposto sobre bens e serviços, a lei complementar federal fixará a alíquota própria de cada ente federado, bem como incidirá sobre as exportações, não assegurando ao exportador o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial.

À União compete instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

Ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios compete instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

Aos Municípios compete instituir os impostos atribuídos aos Estados e à União nos territórios federais.

A União pode instituir impostos nos Territórios Federais, de forma cumulativa com os impostos atribuídos aos Estados, caso os territórios não sejam divididos em Municípios.

O Distrito Federal pode instituir impostos atribuídos tanto aos Estados quanto aos Municípios, em territórios não divididos em Municípios.

A arrecadação do ICMS, pelo Estado Beta, não apresenta qualquer correlação com o aumento ou a redução da arrecadação dos municípios situados em seu território.

Não há afronta ao sistema de repartição de receitas tributárias, desde que o repasse da parcela pertencente aos municípios seja realizado quando do recolhimento do ICMS.

Caso haja o depósito prévio, no Fundo de Participação dos Municípios, do valor a que fazem jus os municípios atingidos, o diferimento do recolhimento do ICMS será considerado lícito.

O diferimento do recolhimento do ICMS não afeta o sistema de repartição de receitas tributárias, desde que o repasse da parcela pertencente aos Municípios seja realizado quando da prática do fato gerador do imposto.

O diferimento do recolhimento do ICMS somente será considerado lícito se forem adotadas medidas de compensação por Beta, considerando outros impostos cuja arrecadação deva ser repartida com os municípios.

condições e limites para concessão de incentivo de natureza tributária.

dívida externa, pública e privada.

compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito dos estados e municípios.

fiscalização das instituições financeiras.

operações de câmbio realizadas por instituições financeiras.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

I, II e III.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Os municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

O município poderá instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

Compete à União instituir imposto sobre produtos industrializados.

Afirma que a repartição de receitas confere aos municípios poder para alterar alíquotas e bases de cálculo de impostos federais por meio de lei local, aproximando competências municipais das competências da União.

Sustenta que o sistema tributário fica disciplinado em lei complementar única, impedindo constituições estaduais e leis orgânicas municipais de regularem competências próprias e de instituírem tributos específicos.

Reconhece que União, estados, Distrito Federal e municípios possuem competências tributárias próprias definidas na CF, e que a repartição de receitas garante participação em tributos de outros entes, preservando a competência originária de cada um.

Indica que a repartição de receitas prevista na CF permite que a União concentre integralmente a arrecadação de impostos, taxas e contribuições, cabendo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios apenas repasses discricionários definidos em lei ordinária federal, sem qualquer vinculação constitucional ou participação obrigatória em receitas tributárias.

Considera que a CF distribui competências tributárias com base em critério demográfico, permitindo que o município com maior população em cada estado assuma a tributação sobre circulação de mercadorias em lugar do respectivo estado.