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Questões de Concurso sobre Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
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1
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No Brasil, imposto é
A
tributo cobrado pela prestação de serviço público específico e divisível, efetivamente prestado ou potencialmente colocado à disposição do contribuinte.
B
tributo pago em decorrência de melhoria realizada pelo setor público, com finalidade social e que atenta para o princípio da noventena.
C
de competência privativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
D
de caráter extrafiscal, isto é, seu objetivo primordial é arrecadar.
E
todo tributo previsto na CF.
Cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária
relativa ao ICMS.
C
Certo
E
Errado
De acordo com os dispositivos constitucionais brasileiros, no que dizem respeito à matéria tributária, é correto
afirmar que
A
somente Lei Complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
B
é vedada a edição de medida provisória que contenha matéria relacionada à majoração de impostos.
C
leis que disponham sobre matéria tributária são de iniciativa privativa do Presidente do Congresso Nacional,
por ser a casa legislativa.
D
a criação ou a majoração da alíquota de qualquer tributo deve, obrigatoriamente, observar os princípios da
anterioridade e da noventena, cumulativamente.
Uma das ofensas à Constituição deu‐se em razão da
violação ao princípio da legalidade tributária, com o
estabelecimento de exação (contribuições) sem
identificação detalhada de fato gerador ou do benefício
direto auferido pela categoria como contrapartida.
C
Certo
E
Errado
É constitucional a fixação do valor das anuidades pelos
Conselhos de Fiscalização Profissional por ato infralegal,
desde que em diálogo com lei que estabeleça critérios e
limites para tanto.
C
Certo
E
Errado
A censura constitucional pautou‐se essencialmente na
prerrogativa desmedida conferida ao administrador de,
sem parâmetros legais, estipular o valor das anuidades.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
Tal norma estabelece a denominada imunidade
A
objetiva
B
implícita
C
genérica
D
específica
E
subjetiva
Os estados federados poderão condicionar a entrega dos recursos tributários ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
C
Certo
E
Errado
Com base na Constituição Federal de 1988, o Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) será informado pelos critérios da:
A
universalidade, seletividade e essencialidade.
B
generalidade, essencialidade e progressividade.
C
generalidade, universalidade e progressividade.
D
seletividade, proporcionalidade e universalidade.
E
seletividade, proporcionalidade e não cumulatividade.
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza, exceto sobre os serviços compreendidos na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da Constituição. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA sobre esse imposto:
A
O imposto não incide sobre serviços de transporte municipal.
B
O imposto não incide sobre serviços de transporte interestadual.
C
O imposto não incide sobre operações relativas a energia elétrica.
D
O imposto não incide sobre exportações de serviços para o exterior.
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