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Q979721

Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - PGM - Procurador do Município - 2018

Considerando o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos.

Cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária relativa ao ICMS.

C

Certo

E

Errado

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