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De acordo com os dispositivos constitucionais brasileiros...
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Q1016802
Teclas de Atalhos
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De acordo com os dispositivos constitucionais brasileiros, no que dizem respeito à matéria tributária, é correto
afirmar que
A
somente Lei Complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
B
é vedada a edição de medida provisória que contenha matéria relacionada à majoração de impostos.
C
leis que disponham sobre matéria tributária são de iniciativa privativa do Presidente do Congresso Nacional,
por ser a casa legislativa.
D
a criação ou a majoração da alíquota de qualquer tributo deve, obrigatoriamente, observar os princípios da
anterioridade e da noventena, cumulativamente.