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É constitucional a fixação do valor das anuidades pelos...
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Q1024237
Teclas de Atalhos
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À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de
inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo
Tribunal Federal, julgue os itens de 81 a 85.
É constitucional a fixação do valor das anuidades pelos
Conselhos de Fiscalização Profissional por ato infralegal,
desde que em diálogo com lei que estabeleça critérios e
limites para tanto.
C
Certo
E
Errado